A revogação de uma restrição à atividade garimpeira no Rio Madeira, em Rondônia, foi fundamentada, entre outros argumentos, em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) de 2024, segundo o qual o Estado havia ultrapassado suas competências ao suspender atividades de extração mineral em uma área sujeita à regulamentação federal. O entendimento foi citado pelo governador em exercício, Alex Redano, no Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (17).
Com a nova medida, foi revogado o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que restringia a exploração mineral e o garimpo no trecho do Rio Madeira compreendido entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a divisa de Rondônia com o Amazonas.
A alteração, entretanto, não significa liberação automática das atividades minerárias. O próprio decreto estabelece que a revogação não constitui autorização para exploração mineral ou garimpeira. Permanecem obrigatórios a regularidade dos títulos minerários, o licenciamento ambiental concedido pela autoridade competente e o cumprimento das demais exigências legais, inclusive das restrições incidentes sobre a região.
A decisão administrativa ocorre após uma controvérsia judicial envolvendo o Governo de Rondônia e o Ministério Público estadual (MPRO). Em julho de 2022, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucionais dispositivos de outra norma estadual que havia regulamentado o garimpo de ouro e afastado a restrição estabelecida em 1991.
Na ocasião, o Tribunal Pleno examinou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Ministério Público contra os artigos 7º, 8º, 9º e 18 do Decreto nº 25.780, editado em janeiro de 2021 pelo então governador Marcos Rocha. A regulamentação tratava do licenciamento ambiental da lavra de ouro em corpos hídricos de Rondônia e também havia revogado o decreto de 1991.
Entre as disposições estabelecidas em 2021 estavam procedimentos relacionados ao emprego de substâncias químicas na atividade garimpeira. A norma disciplinava aspectos como registro, armazenamento e reaproveitamento dessas substâncias, além da utilização de equipamentos de proteção.
A constitucionalidade dessas regras foi questionada pelo MPRO em janeiro de 2022. Na ação, o órgão sustentou que o Executivo estadual havia excedido suas atribuições ao disciplinar o uso de substâncias químicas e permitir a exploração mineral no Rio Madeira, apontando possíveis consequências ambientais.
O julgamento ocorreu em 18 de julho de 2022, sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos. Por maioria, os integrantes do Tribunal Pleno reconheceram a inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos impugnados.
Conforme o entendimento adotado pelo TJRO, o decreto de 2021 extrapolou o poder regulamentar do Executivo ao estabelecer disposições sobre matéria reservada à legislação e afastar a restrição ambiental que vigorava desde 1991.
Também foram examinadas questões relacionadas à competência federal sobre recursos minerais e aos riscos ambientais associados à utilização de substâncias químicas na extração de ouro. Os desembargadores Jorge Leal, José Antonio Robles e Glodner Luiz Pauletto apresentaram votos divergentes e ficaram vencidos.
A decisão judicial de 2022 integra o histórico de controvérsias jurídicas envolvendo a regulamentação estadual da exploração mineral no Rio Madeira.
No novo decreto, assinado por Alex Redano, o fundamento jurídico destacado é o entendimento da AGU de que a norma de 1991 invadiu atribuições da União. Segundo o parecer citado, o ato estadual não se limitou à suspensão de novas licenças ambientais, alcançando também a totalidade das atividades de extração mineral e garimpagem no trecho delimitado.
A fundamentação apresentada pelo governo inclui dispositivos da Constituição Federal referentes à competência sobre recursos minerais, à organização da atividade garimpeira e à proteção do meio ambiente.
Dessa forma, embora tenha sido retirada do ordenamento estadual a restrição instituída há aproximadamente 35 anos, o Decreto nº 32.266 mantém expressamente a exigência de que qualquer exploração mineral no Rio Madeira observe as autorizações, os licenciamentos e as demais condições previstas na legislação aplicável.


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