Prefeitura informa mudança na emissão de NFS-E para empresas do Simples Nacional a partir de novembro

A Prefeitura de Pimenta Bueno, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), informa que, a partir de *1º de novembro de 2026*, empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional, conforme as novas diretrizes estabelecidas pela Resolução CGSN nº 191/2026.

A medida altera as regras previstas na Resolução CGSN nº 140/2018 e faz parte das adequações às normas federais relacionadas à emissão de documentos fiscais de serviços.

Quem deverá utilizar o Emissor Nacional?

A obrigatoriedade se aplica a:

- Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;
- Empresas com opção pelo Simples Nacional pendente ou em discussão administrativa ou judicial, quando houver possibilidade de inclusão retroativa no regime;
- Empresas sujeitas aos efeitos de impedimento de recolhimento no regime, conforme o artigo 12 da Resolução CGSN nº 140/2018.

A emissão deverá ocorrer no padrão nacional, por meio do emissor web ou de integração via API. A regra não se aplica à emissão de NFS-e em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS.

 O que muda no sistema municipal? 

Para as empresas abrangidas pela obrigatoriedade, o sistema municipal deixará de permitir novas emissões de NFS-e em 31 de outubro de 2026. A partir do dia seguinte, as notas deverão ser emitidas pelo Emissor Nacional.

O sistema da Prefeitura continuará disponível para consulta das notas emitidas até 31 de outubro de 2026, além de permitir substituições e cancelamentos relacionados a fatos geradores anteriores.

Prestadores de serviços enquadrados no Lucro Presumido ou Lucro Real, entidades imunes ou isentas, órgãos públicos e tomadores ou intermediários de serviços que não estejam obrigados ao emissor nacional poderão continuar utilizando o sistema municipal, conforme as regras aplicáveis.

Certificado digital e preparação para a mudança

Para acessar a plataforma nacional e realizar a integração dos sistemas, especialmente nas emissões via API e nos acessos de pessoas jurídicas, é importante verificar se o certificado digital no padrão ICP-Brasil está válido e atualizado.

A SEMFAZ também orienta os contribuintes a acompanharem os prazos normativos do Simples Nacional e as adequações relacionadas à Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

 Orientações aos contribuintes

Os contribuintes que se enquadram na obrigatoriedade devem se preparar para a mudança antes do prazo, verificando os procedimentos necessários para acessar o Emissor Nacional e manter a emissão de notas fiscais sem interrupções.

A Secretaria Municipal de Fazenda permanece à disposição para prestar orientações e esclarecer dúvidas por meio de seus canais oficiais de atendimento.