A atuação preventiva do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) levou a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho (Semusa) a suspender cautelarmente a contratação direta de cursos de capacitação previstos no projeto “Cuidando de Quem Cuida”, financiado por emenda parlamentar.
A medida foi adotada após o MPC-RO expedir Notificação Recomendatória orientando a reanálise do procedimento, diante da necessidade de verificação do atendimento aos requisitos legais exigidos para a contratação por inexigibilidade de licitação.
Em resposta, a Semusa informou a suspensão da execução contratual, bem como dos atos de liquidação e pagamento, além da realização de nova análise do processo. Entre os aspectos que serão reavaliados estão a inviabilidade de competição, a justificativa para a escolha do fornecedor, a notória especialização da empresa e a qualificação dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços.
Para o MPC-RO, as providências demonstram a efetividade da atuação orientativa e preventiva exercida pela instituição, permitindo a correção tempestiva de potenciais irregularidades antes da consolidação de despesas públicas. A medida reforça o compromisso institucional com a legalidade, a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que contratações públicas observem os requisitos legais e os princípios que regem a Administração Pública.
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