A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados colocou em pauta a Proposta de Emenda Constitucional nº 47 para votação de admissibilidade, em sessão agendada para amanhã, 1º/09 às 14:30 horas.
Faltando apenas 33 dias das eleições, a PEC entra na pauta da CCJD da Câmara e somente se o presidente da Comissão entender que tem quórum e acordo para votar, a PEC poderá sair amanhã com admissibilidade, e ainda terá que aguardar a criação de uma Comissão Especial que precisará atender a 40 sessões do plenário da Câmara para debater a PEC e elaborar um relatório, que irá a votação pelos membros.
Pelo pouco tempo que falta para ocorrer o primeiro turno das eleições em 04/10 fica clara a manobra política de deputados, de se valer da PEC para ganhar votos em período eleitoral. Os servidores aguardam desde o ano de 2023 pela aprovação da PEC na Câmara. E a demora em votar se deve em especial, aos sucessivos adiamentos dos deputados dos três estados para chegar o período da eleição e eles ganharem força em suas candidaturas. E, além disso, a PEC não era votada pelas várias emendas jabutis colocadas na fase de votação no Senado, em setembro de 2023, pelo relator que é senador por Rondônia.
Nessa Comissão (CCJD) não serão debatidos os chamados jabutis que serão apreciados na Comissão Especial, talvez somente em 2027. Amanhã as pessoas que trabalharam nos estados e municípios de Rondônia, no período de 1981 a 1991 e em Roraima e no Amapá entre 1988 a 1998 estarão a postos em seus estados para acompanhar a sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para enfim terem uma resposta pela aprovação da PEC 47, ou se ainda será adiada essa tão esperada votação.
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