RESENHA POLÍTICA
ROBSON OLIVEIRA
CONCESSÃO
O debate sobre a concessão dos serviços de água e esgoto em Rondônia já deveria ter ocorrido há muito tempo. A Caerd, sucateada há décadas, acumula um passivo que jamais conseguiu transformar em eficiência. Defender a manutenção do atual modelo, diante de uma das piores coberturas de saneamento do país, é fechar os olhos para uma realidade que envergonha Rondônia. O próprio projeto de concessão foi estruturado para atender às metas do Marco Legal do Saneamento, que exige a universalização dos serviços até 2033.
PRESSA
O problema, entretanto, não é mais o mérito da concessão, mas o momento escolhido para levá-la adiante. Faltando poucos meses para o encerramento do mandato, insistir em um contrato estimado em R$ 8,4 bilhões, com duração de 35 anos e impacto direto sobre 40 municípios, significa transferir para as futuras gerações uma decisão tomada às pressas por um governo em fim de ciclo.
QUESTIONAMENTO
Uma decisão dessa magnitude exige mais do que cumprir cronogramas burocráticos. Exige legitimidade política e amplo debate público. Tarifas, subsídios, mecanismos de revisão contratual, proteção aos consumidores e regras da agência reguladora ainda despertam questionamentos de diversos setores da sociedade e do Parlamento.
RISCOS
A experiência recente da concessão da BR-364 serve de alerta. A promessa de modernização acabou acompanhada de forte preocupação com os custos impostos à população. No saneamento, o risco é semelhante: universalizar o serviço é indispensável, mas isso não pode significar transformar água tratada e coleta de esgoto em produtos inacessíveis para milhares de famílias.
TRANSPARÊNCIA
Não se trata de defender a falência da Caerd nem de impedir investimentos privados. Trata-se de reconhecer que um contrato de três décadas e meia merece nascer cercado da maior segurança jurídica, transparência e consenso possível. O próximo governo, legitimado pelas urnas e com um mandato inteiro pela frente, terá melhores condições políticas para conduzir essa decisão. Pressa pode até produzir um leilão. Difícil é garantir que produza a melhor solução para Rondônia. E os antecedentes de concorrentes exigem redobrar os cuidados.
INDEFINIÇÃO
A mais recente pesquisa Real Time Big Data para o Senado em Rondônia (registrada e amplamente divulgada na semana passada) apenas confirma um diagnóstico que este cabeça chata vem repetindo, reservadamente, há meses: a eleição está longe de ter dono.
MUDANÇAS
O levantamento mostra Fernando Máximo na dianteira e Sílvia Cristina na segunda colocação, mas revela, sobretudo, um cenário de forte competitividade pela conquista das duas vagas. Confúcio Moura, Bruno Scheid e Mariana Carvalho permanecem plenamente no jogo, dentro de uma disputa que ainda comporta mudanças significativas até outubro.
TESTE
Quem interpreta fotografia como filme completo costuma errar o roteiro. A campanha, de fato, começa na próxima semana, quando o eleitor passa a prestar mais atenção, o debate ganha intensidade e os candidatos deixam de depender apenas da lembrança do nome para enfrentar o teste da exposição pública.
HUMOR
Em Rondônia, a história eleitoral ensina prudência. Não são poucas as eleições em que favoritos precoces perderam fôlego na reta decisiva, enquanto candidaturas consideradas secundárias cresceram com o horário eleitoral, as alianças e o corpo a corpo. Pesquisa mede o humor do momento; não entrega certificado de vitória.
CERTEZA
A corrida ao Senado continua aberta. E, diante do elevado grau de indefinição, a única certeza é que ainda haverá muita água para correr debaixo da ponte antes que o eleitor escolha seus dois representantes. Não há favoritos e vai ser uma disputa de titã bem parecida com aquela em que disputaram Valdir Raupp, Fátima Cleide, Moreira Mendes e Expedito Junior. A única certeza hoje é que qualquer dos cinco concorrentes mais postados podem surpreender. E até aparecer mais um outro. Rondônia é pródiga em surpreender nas urnas.
CONFLITOS
O debate em torno da transação tributária envolvendo o Governo de Rondônia, a Caerd e a Energisa rapidamente ultrapassou os limites da técnica e ingressou no terreno da disputa política. Como ocorre em operações bilionárias, surgiram versões conflitantes, acusações e interpretações que, muitas vezes, se sobrepõem aos próprios documentos. O que é normal envolvendo cifras expressivas.
VERDADE
A principal crítica sustenta que teria havido um favorecimento à Energisa por meio de um suposto perdão de dívida. No entanto, a documentação da transação e os esclarecimentos apresentados pela concessionária indicam um cenário diferente e que precisa ser considerado com serenidade.
INADIMPLÊNCIA
O primeiro ponto é que não se trata de passivos desconhecidos. A dívida da companhia de água decorre de aproximadamente 25 anos de inadimplência no pagamento da energia elétrica. Já a obrigação atribuída à Energisa refere-se a um passivo tributário herdado da antiga Ceron, relacionado ao ICMS incidente sobre óleo diesel entre 1999 e 2016, período anterior à privatização da distribuidora.
TRANSAÇÃO
Também não existe qualquer mecanismo extraordinário criado exclusivamente para esse caso. A operação foi realizada por meio da Transação Tributária, instrumento previsto em lei e utilizado por diversos estados para viabilizar a recuperação de créditos tributários dentro de regras previamente estabelecidas.
DESCONTO
Outro aspecto relevante diz respeito aos descontos. Segundo os documentos apresentados pela empresa, a Energisa não recebeu abatimento sobre o valor principal do débito herdado da Ceron. A transação registra desconto de 0% sobre esse montante, permanecendo apenas os benefícios legalmente previstos sobre juros e multas, próprios desse tipo de negociação.
VERSÃO
Em contrapartida, a empresa afirma ter concedido abatimento superior a 60% sobre os encargos da dívida da Caerd, cujo passivo atualizado alcançaria cerca de R$ 1,771 bilhão, enquanto a dívida tributária herdada da Ceron gira em torno de R$ 1,427 bilhão.
PASSIVO
A concessionária também sustenta que, desde que assumiu a distribuição de energia em Rondônia, não possui débitos tributários perante União, Estado ou municípios, sendo toda a discussão restrita ao passivo histórico da antiga Ceron.
TRANSPARÊNCIA
Nada disso elimina a necessidade de fiscalização. Ao contrário. Operações dessa magnitude exigem absoluto controle dos órgãos competentes, ampla publicidade dos atos administrativos e acesso integral da sociedade aos documentos que fundamentaram a negociação.
REGRAS
Há, ainda, uma reflexão inevitável. Não interessa ao Estado, à Caerd, à Energisa nem ao contribuinte manter disputas judiciais que poderiam se arrastar por mais 25 ou 50 anos sem qualquer solução definitiva. Se a transação observou rigorosamente a legislação e preservou o interesse público, encerra-se um passivo histórico.
FATOS
Se houve irregularidade, cabe aos órgãos de controle identificá-la e responsabilizar os envolvidos. O que não fortalece o debate é substituir documentos por narrativas. Em temas dessa complexidade, os fatos continuam sendo o melhor argumento. Embora debater a matéria de interesse público é saudável para que o contribuinte não paga uma conta que não deve.
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