Lançado em fevereiro deste ano, o projeto Governar deu esse mês mais um importante passo rumo à consolidação da rede interinstitucional com a assinatura dos primeiros Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), formalizados durante a 1ª Reunião Preparatória do Fórum Permanente de Governança Interinstitucional. Os acordos transformam em compromissos institucionais as propostas construídas coletivamente pelos Grupos de Trabalho do Governar, estabelecendo responsabilidades, mecanismos de acompanhamento e objetivos comuns nas áreas da infância, desjudicialização e violência contra a mulher.
A iniciativa marca a transição do planejamento para a execução. A partir dos acordos, as instituições deixam de atuar de forma isolada para desenvolver ações coordenadas, integrando conhecimento técnico, estrutura e informações estratégicas em benefício da população.
Violência contra a mulher
Os primeiros acordos contemplam três eixos prioritários de atuação, escolhidos em razão de seu impacto social e da necessidade de integração entre os órgãos públicos. O primeiro trata do enfrentamento à violência contra a mulher, fortalecendo a articulação entre as instituições para aperfeiçoar o atendimento às vítimas, integrar fluxos de atuação e ampliar a efetividade das políticas de proteção.
Entre os resultados previstos estão a implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) em todas as instituições parceiras, a criação do Mapa da Violência do com dados integrados para subsidiar políticas públicas, a adoção de critérios de risco para priorizar casos com maior potencial de feminicídio, a reforma e adequação da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Porto Velho, além da fiscalização da execução dos recursos destinados às políticas de proteção às mulheres. A iniciativa também estabelece um fluxo unificado e humanizado de atendimento às vítimas, fortalecendo a atuação coordenada entre os órgãos e ampliando a efetividade das ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Infância e Juventude
Outro eixo é voltado à infância e juventude, promovendo uma atuação conjunta para garantir direitos, prevenir situações de vulnerabilidade e fortalecer a rede de proteção integral às crianças e adolescentes. O acordo estabelece um conjunto de ações concretas para fortalecer a política de acolhimento familiar em Rondônia, com foco na ampliação dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora (SAF). Entre as medidas previstas estão a realização de diagnósticos estaduais sobre a situação dos serviços, dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e dos Fundos da Infância e Adolescência (FIAs); a elaboração de um Guia Interinstitucional para orientar a implantação e o financiamento dos serviços; a capacitação de gestores municipais, conselheiros e profissionais da rede de proteção; o assessoramento técnico aos municípios para implantação, ampliação e regionalização dos SAF; e campanhas de sensibilização para ampliar o número de famílias acolhedoras cadastradas. O plano também prevê o monitoramento de indicadores e o acompanhamento dos resultados, garantindo que a cooperação entre as instituições se traduza em melhorias efetivas na proteção de crianças e adolescentes.
Conciliação e desjudicialização
Já o terceiro acordo busca incentivar a autocomposição, conciliação, mediação e desjudicialização, ampliando o acesso da população a formas consensuais de resolução de conflitos e contribuindo para uma Justiça mais célere, eficiente e humanizada.
As principais ações previstas no acordo concentram-se na criação da Rede Concilia Rondônia, uma instância permanente de articulação entre TJRO, MPRO, DPE-RO, PGE-RO e TCE-RO para fortalecer a cultura da autocomposição e da desjudicialização. Entre as iniciativas estão a implantação de fluxos interinstitucionais padronizados para solução consensual de conflitos, a realização de capacitações conjuntas, o fortalecimento de práticas extrajudiciais, como mediação e conciliação, e a promoção da Semana Estadual de Conciliação Interinstitucional – Concilia Rondônia.
O acordo também institui o Desafio Concilia Rondônia, projeto anual que selecionará demandas de grande impacto social para serem tratadas de forma coordenada por grupos de trabalho temáticos, com foco na construção de soluções consensuais que reduzam a judicialização, ampliem o acesso da população à justiça e promovam maior eficiência na atuação das instituições.
Fórum Permanente de Governança
O Fórum Permanente de Governança Interinstitucional, atualmente em fase de preparação, será o principal espaço de acompanhamento dos compromissos assumidos, permitindo avaliar resultados, propor novos projetos e fortalecer a cooperação entre os parceiros.
A construção dos acordos é resultado do trabalho desenvolvido pelos Grupos de Trabalho do Governar, compostos por representantes técnicos das instituições participantes. Ao longo dos últimos meses, as equipes realizaram reuniões, diagnósticos e discussões para identificar desafios comuns e elaborar propostas capazes de produzir impactos concretos na prestação dos serviços públicos.
Para o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel, a formalização dos acordos representa a consolidação de um novo modelo de atuação entre as instituições públicas. " Esses acordos transformam diálogo em compromisso e compromisso em ação concreta. Estamos construindo uma governança baseada na cooperação, na responsabilidade compartilhada e na busca de soluções que produzam resultados efetivos para a população de Rondônia. O fortalecimento das políticas públicas passa, necessariamente, pela união de esforços e pela atuação coordenada entre as instituições", afirmou.
Com os acordos assinados, começa nova etapa do projeto, voltada à implementação das ações previstas e ao monitoramento dos resultados alcançados. A expectativa é que novas áreas temáticas sejam incorporadas ao Governar, ampliando o alcance da iniciativa e fortalecendo a cultura de governança colaborativa em Rondônia.
Comentários
Seja o primeiro a comentar!