O SINDSEF/RO segue atuando de forma permanente na defesa dos direitos dos professores transpostos dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.
Nesta semana, por determinação do presidente do sindicato, Almir José, uma comitiva liderada pelo secretário-geral da entidade, Mário Jorge Souza de Oliveira, e pelo advogado Elton Assis, cumpriu agenda estratégica em Brasília para tratar do tema junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Os representantes do SINDSEF/RO foram recebidos pela Assessoria e pela Chefia de Gabinete do Ministro Bruno Dantas, relator da consulta em tramitação no TCU. O processo busca esclarecer a correta aplicação da legislação aos professores transpostos quanto à incorporação do regime de Dedicação Exclusiva (DE) aos proventos de aposentadoria. A reunião contou também com a participação do assessor parlamentar do Senador Marcos Rogério, Walter Silvano, e do assessor parlamentar do Senador Dr. Hiram, Amado José Bueno.
Durante o encontro com os técnicos e assessores, foram apresentados os fundamentos jurídicos que demonstram que o Acórdão TCU nº 38.901/2012 não se aplica aos professores transpostos dos ex-Territórios. A defesa técnica sustentou que o referido acórdão trata de situação jurídica distinta daquela vivenciada pelos servidores alcançados pelas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017.
Próximos passos no TCU
A Assessoria e a Chefia de Gabinete do ministro relator ouviram atentamente as ponderações apresentadas e informaram o rito de tramitação do processo:
Parecer Técnico: A consulta seguirá para a área técnica do TCU para a elaboração de um parecer detalhado.
Voto do Relator: Após a análise técnica, o processo retorna ao gabinete do Ministro Bruno Dantas para a elaboração de seu voto.
Julgamento: Por fim, a matéria será submetida à apreciação e deliberação do Plenário da Corte.
Houve consenso entre todos os participantes da reunião sobre a importância de que a matéria receba um tratamento célere, considerando o impacto direto e a relevância do tema para centenas de professores transpostos que aguardam uma definição jurídica definitiva.
O SINDSEF/RO avalia de forma positiva o diálogo institucional estabelecido em Brasília e permanece confiante de que o TCU examinará a consulta com a profundidade técnica que a matéria exige, proporcionando segurança jurídica e uma interpretação compatível com as garantias constitucionais asseguradas aos servidores.
A Diretoria do Sindicato reafirma que continuará acompanhando de perto cada etapa da tramitação, mantendo a categoria permanentemente informada sobre todos os avanços dessa importante
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