Foram longos cinco meses de espera pela publicação de portarias de transposição. No dia 27 de abril foram publicadas portarias com inclusão de servidores no quadro federal. Na quinta-feira passada, 14/05, o MGI publicou uma portaria de reenquadramento que era muito esperada pelos servidores colocados no nível auxiliar, mas com direito a correção para o nível intermediário.
Na portaria foram publicados 98 processos de revisão de Rondônia, 101 do Amapá e 01 de Roraima. É nítido o tratamento privilegiado para um estado em detrimento de outros dois. Essa alusão de ênfase a um segmento revela, infelizmente, o desprestigio de Rondônia que conta com mais de 3 mil processos para revisão de posicionamento, todos estatutários e efetivos que foram indevidamente enquadrados no nível auxiliar, ao contrário de empregados celetistas que não tinham mais vínculo e trabalharam por apenas 90 dias no período de instalação dos estados. Os servidores de Rondônia continuam esperando a correção do enquadramento para o nível intermediário, já que o número de 175 já publicados representam quase 6% dos 3.000 que aguardam o reposicionamento.
Sobre a publicação de apenas um processo para servidor do estado de Roraima, a discriminação fica mais evidente, pois é injustificável ter um empregado de nível auxiliar na portaria. Outra observação aponta para a mistura de processos de Rondonia, de Roraima e do Amapá em uma mesma portaria, causando dificuldade para os servidores identificarem a qual estado pertence o número do processo ali registrado. Essa miscelânia estratégica evidencia um propósito de esconder o tratamento privilegiado direcionado ao estado do Amapá e a falta de compromisso com os outros dois estados.
Segundo vídeos de parlamentares divulgados em redes sociais desde janeiro deste ano, a suspensão das atividades da CEEXT foi motivada por uma auditoria da Controladoria Geral da União que identificou assimetrias na gestão na Comissão Especial. Como medida de fiscalização e controle o Ministério da Gestão criou uma Coordenação Geral de Ex-Territórios-COGET, para normatizar e acompanhar o trabalho da transposição de servidores, o que se mostra controverso, pois até o momento a tal COGETE não se mostrou a que veio, pois não se viu qualquer ação concreta e nada se sabe sobre equipe técnica que a compõe. Por outro lado, não existem informações claras quanto à incorporação do trabalho de análises de processos da Comissão de Transposição à estrutura dessa Coordenação Geral.
Fato é que há cerca de sete anos a Comissão de Transposição atua com vários problemas. Primeiro foi a falta de pessoal que ocorreu entre 2019/2020, quando a CEEXT desempenhava suas funções com 4 membros em cada Câmara. Mas relatórios de prestações de contas do período demonstram que foi sua fase mais produtiva, quando o estado de Rondônia teve milhares de nomes publicados em atas e portarias. Depois, em 2021 e 2022, houve um grande problema com o início da execução da emenda constitucional 98, período em que as atas continham dezenas de processos com resultado de indeferimento e pedidos de complementação de documentos. Foi uma gestão marcada por inclusão de centenas de requerentes no nível auxiliar e sem resultados positivos.
De 2023 até agora as queixas dos servidores e lideranças são motivadas por atendimentos seletivos, gestão marcada pela ausência de impessoalidade e sem transparência, desatenção diante de problemas documentais, ações privilegiadas a um estado, como se verificou nessa última portaria e enquadramentos suspeitos que motivaram a paralisação das atividades por mais de 5 meses. E vemos dia a dia o encastelamento da Comissão e as decisões se mostram desordenadas, com nítido prejuízo ao bom andamento da atividade fim da CEEXT, trabalho técnico/operacional que é tão importante para os servidores dos extintos Territórios.
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