PORTO VELHO, RO - A proposta de pagamento de jeton no âmbito do Executivo municipal de Vilhena trouxe de volta ao centro do debate público os critérios adotados para avaliar medidas com impacto financeiro nos diferentes Poderes. O Projeto de Lei nº 7401/2026, encaminhado por meio do Ofício nº 204/2026, prevê a criação do Conselho de Gestão e Governança do Município (CGGV), com pagamento de R$ 4 mil por reunião a membros designados convocados para as sessões. A previsão não se aplica aos integrantes natos, como prefeito, vice-prefeito, chefe de gabinete e procurador-geral, cujas funções são classificadas como honoríficas.
A iniciativa ocorre em um contexto em que o próprio Legislativo municipal já deliberou recentemente sobre matérias com repercussão orçamentária interna. Em junho de 2025, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 60/2025, posteriormente convertido na Resolução nº 54/2025, que instituiu auxílio-alimentação mensal de R$ 1.400 para vereadores e servidores, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho daquele ano. O registro oficial da sessão indica que o vereador Samir Ali votou contra a proposta, que acabou aprovada por maioria.
Antes disso, em 11 de junho de 2024, o Legislativo havia publicado a Resolução nº 49, responsável por fixar os subsídios da legislatura 2025/2028. O texto estabeleceu o valor de R$ 10 mil para vereadores fora da Mesa Diretora. A tramitação ocorreu em regime de urgência, com apresentação, inclusão em pauta e votação realizadas no mesmo dia, conforme os registros oficiais.
A concessão do auxílio-alimentação chegou a ser analisada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no âmbito de um Procedimento Apuratório Preliminar. Na decisão monocrática DM nº 0064/2025-GCFCS/TCE-RO, o processo foi arquivado com base em critérios de seletividade. O relatório técnico adotado pelo tribunal apontou que não havia impedimento legal em tese para a concessão do benefício, desde que observadas a previsão normativa e a disponibilidade orçamentária.
Foi nesse cenário que o vereador Samir Ali passou a criticar o jeton previsto no projeto do CGGV, classificando a proposta como “aumento de despesa” e inserindo o tema no campo da fiscalização política. A manifestação ocorre paralelamente à existência de decisões anteriores do próprio Legislativo envolvendo despesas fixas e benefícios internos.
Enquanto no Executivo a proposta está vinculada à participação eventual em reuniões formais de um órgão colegiado, com registro em ata e possibilidade de convocações extraordinárias, no Legislativo as medidas envolveram a definição de remuneração para legislatura futura e a criação de benefício mensal contínuo.
A coexistência dessas iniciativas, ainda que de naturezas distintas, coloca em evidência a necessidade de uniformidade nos parâmetros de análise de políticas públicas que envolvem recursos financeiros. O debate, nesse contexto, ultrapassa o conteúdo específico das propostas e passa a considerar os critérios adotados em cada esfera institucional.
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