O deputado federal Lúcio Mosquini obteve uma importante vitória ao liderar a discussão sobre as penalidades aplicadas no sistema de pedágio eletrônico. Ele protocolou o Projeto de Lei nº 1.678/2026, que propõe o fim da aplicação de multas por evasão de pedágio em modelos sem cancela, como o free flow.
É importante esclarecer: a proposta não trata do fim da cobrança do pedágio, mas sim da retirada da multa de trânsito aplicada quando o pagamento não é realizado. Hoje, a evasão de pedágio é considerada infração grave, gerando multa e pontos na CNH.
A iniciativa ganhou força e, diante da pressão política, o Governo Federal anunciou a suspensão de milhões de multas aplicadas nesse sistema em todo o país.
No texto da proposta, Mosquini destaca que a penalidade atual é desproporcional, especialmente porque muitos motoristas não têm clareza sobre a forma de cobrança no modelo eletrônico, que ocorre posteriormente e de maneira digital.
O parlamentar defende que o não pagamento do pedágio seja tratado como uma dívida de natureza civil, sem aplicação de multa, pontos na carteira ou outras penalidades administrativas.
A medida do Governo Federal, que suspende aproximadamente 3,4 milhões de multas, reforça o impacto da atuação do deputado e amplia o debate sobre a necessidade de mudanças no sistema.
Com o tema em evidência, a expectativa é que o projeto avance no Congresso Nacional e traga uma solução definitiva para os motoristas brasileiros.
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