Como resultado de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o município de Pimenteiras do Oeste (RO) assegure acesso regular, integral e sem discriminação aos serviços públicos de saúde à comunidade indígena Guarasugwe. Na sentença, a Justiça reconheceu que, apesar de o município ter iniciativas voltadas à assistência da comunidade, as medidas adotadas foram consideradas insuficientes para garantir o pleno acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A ação teve origem em um procedimento administrativo instaurado pelo MPF em 2023 para apurar a regularidade dos serviços de saúde oferecidos aos indígenas Guarasugwe, que vivem na área urbana de Pimenteiras do Oeste por não possuírem território próprio. Segundo o MPF, a comunidade enfrentava dificuldades para obter atendimento porque não estava devidamente cadastrada nos sistemas do SUS. Mesmo após recomendação formal para que o município regularizasse a situação e evitasse qualquer tipo de obstáculo ao atendimento, não houve resposta efetiva por mais de um ano.
Depoimentos colhidos durante a apuração reforçaram a existência de tratamento desigual. Testemunhas relataram dificuldades no uso de serviços como ambulância e confirmaram a ausência de cadastro adequado da etnia nos sistemas oficiais.
Em sua manifestação, o município alegou que os indígenas já recebem atendimento contínuo por meio da rede municipal e que a inclusão da etnia nos sistemas oficiais enfrenta dificuldades técnicas, especialmente no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC). A gestão municipal afirmou ainda que equipes da Estratégia de Saúde da Família realizam atendimentos frequentes, incluindo consultas médicas, vacinação, testes rápidos e ações de prevenção.
Direito universal à saúde – Ao analisar o caso, o juiz destacou que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal como fundamental e que cabe ao Estado assegurar acesso universal e igualitário aos serviços.
Com base nas evidências, a Justiça julgou procedente o pedido do MPF e determinou que o município garanta acesso regular e integral à saúde pública à comunidade Guarasugwe, inclua a etnia nos sistemas do SUS, se abstenha de qualquer prática discriminatória no atendimento, independentemente da nacionalidade dos indígenas, enfatizando a universalidade do SUS. A decisão também concedeu tutela antecipada, ou seja, as medidas devem ser cumpridas de imediato.
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