O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) concluiu, dentro do prazo constitucional, a expedição dos precatórios que irão compor as propostas orçamentárias dos entes públicos devedores para o exercício de 2027. A medida atende ao novo marco temporal estabelecido pela Emenda Constitucional 136, que antecipou para 1º de fevereiro a data-limite para apresentação dos precatórios a serem incluídos no orçamento do ano seguinte.
Com a consolidação dos dados até 2 de fevereiro de 2027, o montante atualizado da dívida totaliza R$ 98.217.635,96.
Os valores estão assim distribuídos:
R$ 61.214.798,96 em precatórios federais;
R$ 21.007.893,49 em precatórios estaduais;
R$ 15.994.943,51 em precatórios municipais.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de entes públicos valores devidos após decisão judicial definitiva. A inclusão dessas dívidas no orçamento é etapa essencial para garantir que os créditos reconhecidos pela Justiça sejam pagos.
O cumprimento tempestivo do novo prazo reafirma o compromisso do TRT-14 com a responsabilidade fiscal, a transparência e a segurança jurídica. A medida também permite que União, estados e municípios organizem seus orçamentos de forma adequada, assegurando previsibilidade e regularidade no pagamento dos débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente.
A atuação está alinhada aos princípios institucionais da Justiça do Trabalho, especialmente quanto à eficiência, publicidade dos atos e respeito ao interesse público.
CCOM/TRT-14 (com informações da Secretaria de Precatórios)
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