Em um passo histórico para fortalecer a proteção das mulheres, as instituições do sistema de Justiça de Rondônia oficializaram nesta sexta-feira (6), o Pacto para Enfrentamento da Violência contra a Mulher, iniciativa capitaneada pelo Tribunal de Justiça por meio do Governar – Governança Integrada do Sistema de Justiça do Estado de Rondônia. O pacto foi assinado por representantes do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), Ministério Público (MPRO), Defensoria Pública (DPERO), Procuradoria-Geral do Estado (PGERO) e Tribunal de Contas do Estado (TCERO).
O projeto busca garantir celeridade na concessão e monitoramento de medidas protetivas, fortalecer redes de enfrentamento em todos os municípios, incluindo comunidades indígenas e quilombolas, e promover educação transformadora para desconstruir o machismo estrutural. Também estão previstos programas de responsabilização de autores de violência, mecanismos de combate à violência digital e integração tecnológica para acompanhamento das vítimas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
Além disso, o pacto estabelece protocolos de atendimento com perspectiva de gênero, ações de governança orçamentária para fiscalização dos recursos públicos destinados à proteção das mulheres, e monitoramento contínuo através de indicadores interinstitucionais para avaliar o impacto social das ações.
Durante o evento, o presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel, destacou que a iniciativa é um pilar central de sua administração. "Em nosso Plano de Gestão do Tribunal de Justiça, definimos como prioridade o fortalecimento do enfrentamento à violência contra a mulher. Não precisamos de estatísticas hoje para saber que o tecido social está esgarçado; a realidade bate à porta dos nossos gabinetes todos os dias", afirmou o magistrado.
O desembargador ressaltou ainda a simbologia da data, dada a proximidade do 8 de março. "Estamos a dois dias do Dia Internacional da Mulher. Muito mais do que flores ou homenagens de calendário, a data nos cobra pragmatismo. O Judiciário rondoniense tem se esforçado — seja com a instalação de novos Juizados de Violência Doméstica, seja com o uso de tecnologia para medidas protetivas urgentes —, mas a assinatura deste pacto hoje simboliza que a Justiça não é uma engrenagem solitária; é um corpo, onde cada instituição tem seu papel nessa luta coletiva por respeito e dignidade", concluiu.
Estratégias
Para assegurar transparência e engajamento social, todas as iniciativas derivadas do pacto deverão incluir a publicidade das informações, com a participação das instituições signatárias em campanhas e eventos estratégicos, como o Dia Internacional da Mulher, o Agosto Lilás e a Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher.
A cerimônia contou com a participação das seguintes autoridades, que selaram o compromisso: o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel; o procurador-geral de justiça do MPRO, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago; o defensor público-geral do Estado, Victor Hugo Souza Lima; o procurador-geral do Estado, Thiago Alencar; e o conselheiro Jailson Viana, representando a presidência do Tribunal de Contas do Estado.
Conselho Nacional de Justiça
O pacto atende às linhas estratégicas do Programa Justiça 2030, que incentiva tribunais a desenvolverem políticas públicas alinhadas aos ODS, especialmente aquelas que promovam equidade de gênero, proteção de direitos humanos, combate à violência e fortalecimento da governança interinstitucional. Ou seja, o pacto não é apenas uma ação local: ele é parte do esforço nacional coordenado pelo CNJ para que o sistema de justiça contribua de forma concreta para a Agenda 2030.
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