O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC/RO) e o Ministério Público do Estado (MP/RO) expediram Notificação Recomendatória conjunta orientando o Estado e os municípios a adotarem medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes educacionais e em atividades financiadas com recursos públicos.
A recomendação se baseia na Lei nº 14.811/2024, que passou a exigir a verificação e atualização semestral de antecedentes criminais de todos os profissionais que atuam com esse público. A medida busca prevenir riscos, especialmente diante de dados recentes que apontam altos índices de violência infantojuvenil no estado.
Entre as principais orientações estão: exigência e controle das certidões de antecedentes, criação de procedimentos formais de fiscalização, manutenção de cadastro atualizado de colaboradores e inclusão dessas obrigações em contratos, convênios e parcerias. Também foi recomendada a verificação dessas exigências em instituições privadas de ensino.
O MPC/RO destaca que a iniciativa tem caráter preventivo e visa fortalecer a governança pública, a transparência e a proteção de direitos fundamentais. O descumprimento injustificado poderá levar à adoção de medidas pelos órgãos de controle.
Veja aqui a íntegra da Notificação Recomendatória Conjunta Circular N. 01/2026/MPC/MPE.
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