PORTO VELHO, RO - A Delegacia da Polícia Federal em Ji-Paraná enviou, em 9 de dezembro de 2025, um ofício ao vereador Aguinaldo Sertanejo, de São Miguel do Guaporé, para saber se havia algum procedimento instaurado para apurar eventuais irregularidades na aquisição de livros da empresa Inglês Fácil Express Ltda. pela Prefeitura, no Processo nº 1500/2025. No documento, assinado pelo delegado Danilo Felix de Mattos, a PF fixou prazo de até 15 dias para resposta e solicitou que, se existisse essa apuração no Legislativo municipal, fossem encaminhadas cópias integrais dos autos, com documentos, verificações, diligências, inspeções e depoimentos já reunidos.O Rondônia Dinâmica tentou contato com Aguinaldo Sertanejo, mas não obteve êxito. O espaço está aberto ao edil para que responda se houve resposta ao pedido da PF ou não.
O conteúdo desse ofício não trata de decisão do Tribunal de Contas nem comunica abertura de fiscalização pela Corte. Em outra frente, separada da consulta feita pela PF ao Legislativo municipal, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia passou a examinar a contratação realizada pela Prefeitura no Processo nº 03905/25, inicialmente como Procedimento Apuratório Preliminar e, depois, como fiscalização de atos e contratos.
Na apuração do TCE-RO, o foco recaiu sobre a contratação de materiais didáticos, livros paradidáticos e curso de inglês pela Prefeitura de São Miguel do Guaporé, sem licitação, no Processo nº 1500/2025. Na decisão assinada em 26 de janeiro de 2026, o conselheiro substituto Omar Pires Dias registrou que a demanda chegou à Corte por meio da Ouvidoria de Contas, com relato de possíveis irregularidades na compra direta de livros paradidáticos e curso de língua inglesa.
Antes dessa decisão, a área técnica do Tribunal já havia consolidado os dados principais do caso em relatório assinado em 7 de janeiro de 2026. O documento informou que a notícia de irregularidade apontava aquisição sem licitação de livros paradidáticos e curso de inglês, no valor de R$ 1.686.700,00, e mencionava como responsável pelo órgão o prefeito Edilson Crispin Dias, Coronel Crispin (foto). O relatório também explicou que a manifestação recebida era anônima e, por isso, não poderia ser recebida como denúncia formal, embora pudesse ser analisada para eventual abertura de ação de controle.
Os documentos de empenho juntados ao processo mostram que a contratação foi registrada em duas despesas emitidas no mesmo dia, 7 de outubro de 2025, ambas por inexigibilidade. O empenho nº 2271/2025 foi lançado no valor de R$ 1.409.540,00 para atendimento aproximado de 946 estudantes do 4º ao 9º ano do ensino fundamental. O empenho nº 2272/2025 foi lançado no valor de R$ 274.160,00 para atendimento aproximado de 184 estudantes das mesmas séries. Nos dois casos, a credora indicada é a empresa Inglês Fácil Express Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.710.655/0001-04, com endereço em Brasília. Os registros descrevem a contratação de sistema de alfabetização e reconhecimento fonético da língua inglesa, com entrega de material físico e digital para cada aluno, incluindo livros, conteúdo em plataforma digital e metodologia voltada à leitura, escrita e pronúncia da língua inglesa. Nos dois empenhos consta ainda a informação de que o fiscal do contrato não foi encontrado.
No relatório técnico, a equipe do Tribunal reproduziu parte da comunicação enviada à Ouvidoria. Nesse texto, aparecem menções ao prefeito municipal, identificado como Coronel Crispim, e à secretária municipal de Educação, Edna Motta. A manifestação afirmava que o processo teria começado em 20 de setembro e que, em 15 de outubro, já estaria liquidado, além de citar contratação por inexigibilidade, ausência de estudo da equipe pedagógica, sede da empresa em Brasília e pagamento integral em curto espaço de tempo.
Ao analisar o caso, a unidade técnica informou que não conseguiu acessar a íntegra do Processo Administrativo nº 1500/2025 no Portal da Transparência do município, mas confirmou que a despesa foi empenhada em 7 de outubro de 2025 e liquidada e paga em 15 de outubro de 2025. O mesmo relatório também registrou que foram feitas buscas por diárias do prefeito para Brasília em dezembro de 2025, sem localização de registros naquele mês, e que a viagem mais próxima com esse destino encontrada no portal ocorreu em outubro de 2025.
A equipe do TCE apontou ainda que o Portal da Transparência mostrava outras aquisições de materiais paradidáticos também por inexigibilidade em 2025, incluindo compras da Alpha Projetos Educacionais, no valor de R$ 374.500,00, e da Pinheiro, Comércio e Representação Ltda., no valor de R$ 464.475,00. Segundo o relatório, o município já dispõe de material didático considerado suficiente pelo Governo Federal e pelo Ministério da Educação, e a compra da Inglês Fácil Express representa 1,629% do orçamento municipal. Quando somadas todas as aquisições desse tipo feitas ao longo de 2025, o percentual sobe para 2,4287%.
Outro ponto registrado pela área técnica foi a menção a possível sobrepreço. O relatório esclarece que essa confirmação dependeria de exame mais aprofundado, porque, naquela fase inicial, não haviam sido apresentados dados completos do Processo nº 1500/2025 capazes de comprovar essa situação. Ainda assim, a unidade concluiu que havia elementos suficientes para abertura de ação específica de controle, sobretudo para aprofundar a análise sobre a contratação e a motivação do ato administrativo.
Na etapa de triagem interna do Tribunal, o caso alcançou 62,8 pontos no índice RROMa e 48 pontos na matriz GUT. No anexo do relatório, a informação aparece como irregularidade recebida em 10 de novembro de 2025, na área de Educação, subárea de livros e materiais didáticos e paradidáticos, com valor envolvido de R$ 1.686.700,00 e impacto orçamentário de 1,6219%. A partir desse resultado, a área técnica sugeriu que o procedimento fosse transformado em fiscalização de atos e contratos.
Essa proposta foi acolhida na decisão monocrática de 26 de janeiro de 2026, que converteu o procedimento preliminar em fiscalização formal e determinou que o prefeito Edilson Crispin Dias encaminhasse ao Tribunal cópia integral do Processo nº 1500/2025. A decisão também previu ciência ao Ministério Público de Contas e continuidade da instrução técnica do caso.
Depois disso, em 9 de fevereiro de 2026, o TCE registrou em certidão que o prefeito apresentou a documentação dentro do prazo fixado na decisão inicial. O documento foi assinado eletronicamente pela servidora Carla Pereira Martins Mestriner e informou que o prazo começou a contar no primeiro dia útil após o recebimento da comunicação oficial. Ainda não há deliberação nos autos sobre a resposta de Crispin.
A sequência dos documentos, portanto, mostra duas frentes distintas em torno do mesmo contrato. De um lado, a Polícia Federal consultou um vereador para saber se havia algum procedimento investigativo sobre o caso. De outro, o Tribunal de Contas realizou sua própria avaliação técnica da contratação feita pela Prefeitura, reuniu informações sobre os empenhos, examinou os dados iniciais e abriu fiscalização específica sobre a compra atribuída à Inglês Fácil Express Ltda.
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