Publicada em 06/02/2026 às 08h21
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) participou, no último dia 03 de fevereiro, de importante reunião no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o objetivo de obter parecer favorável à exclusão da exigência de permanência mínima de cinco anos no regime de Dedicação Exclusiva (DE) para que professores transpostos possam levar essa parcela para seus proventos ao se aposentar.
A reunião foi articulada pela deputada federal Sílvia Cristina, que também participou do encontro.
Participaram da reunião, Almir José, presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge, secretário-geral do Sindicato, Elton Assis, advogado do Sindsef/RO e Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Consef).
A comitiva foi recebida pelo secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Feijó, juntamente com sua equipe técnica.
Durante a reunião, os representantes do Sindicato defenderam que a Dedicação Exclusiva não pode ser tratada como vantagem temporária, mas como regime de trabalho inerente ao cargo de professor federal, devendo integrar os proventos de aposentadoria com paridade e integridade.
O Sindsef/RO fez referência à Nota Técnica F&A nº 003/2025, elaborada pela assessoria jurídica do Sindicato que já foi acostada ao processo.
O documento sustenta, entre outros pontos, que:
•A Dedicação Exclusiva é regime jurídico de trabalho, previsto na Lei nº 12.772/2012, e não gratificação transitória;
•As Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017 garantem aos servidores transpostos equivalência integral de direitos;
•O entendimento do TCU citado pela Administração não criou regra geral de exigência de cinco anos;
•A decisão do STF na ACO 3193 reconheceu a mora da União na transposição e determinou compensação previdenciária entre os entes, impedindo prejuízo aos servidores.
Segundo o Sindicato, exigir cinco anos formais de percepção da DE penaliza os professores pela própria demora administrativa da União na efetivação das transposições.
Durante a reunião, o secretário José Feijó informou que o parecer sobre o tema está em fase final de conclusão, o que representa um avanço significativo na pauta defendida pelo Sindsef/RO.
Reforçando a mobilização política em defesa da categoria, o senador Confúcio Moura solicitou agenda diretamente com a Ministra do MGI para a próxima semana, com o objetivo de cobrar maior celeridade na conclusão do parecer e garantir uma resposta definitiva aos professores transpostos.
A expectativa é que, com o apoio da bancada federal de Rondônia, o Ministério reconheça oficialmente o direito dos docentes de incorporar a Dedicação Exclusiva aos proventos de aposentadoria, assegurando segurança jurídica e encerrando a insegurança enfrentada pela categoria.
O Sindsef/RO reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos professores transpostos e continuará acompanhando de perto a tramitação do parecer no MGI.
A entidade destaca que essa é uma luta por justiça, isonomia e respeito à Constituição, assegurando que nenhum servidor seja prejudicado pela demora administrativa do próprio Estado.
Comentários
Seja o primeiro a comentar!