Quem comprou um imóvel recentemente, passou a residir em uma casa herdada pela família ou ocupa legalmente uma residência que ainda está registrada em nome de outra pessoa deve ficar atento: a mudança de titularidade no cadastro municipal é necessária para manter a situação do imóvel regularizada.
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa que a atualização evita inconsistências cadastrais e assegura que impostos e serviços públicos sejam direcionados ao responsável legal pela residência.
Para a regularização cadastral dos imóveis no município, existem dois procedimentos conforme as situações específicas abaixo:
1. Quando houver Certidão de Inteiro Teor:
Para atualização do proprietário do imóvel no cadastro municipal, o contribuinte deve apresentar a Certidão de Inteiro Teor atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis responsável pela área.
Documentos necessários:
· Certidão Negativa de Tributos Imobiliários (que pode ser emitida no portal de tributos da Semec, na opção “Emissão de documentos”: https://gpi-trb.portovelho.ro.gov.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=dbde30ec-cf59-4803-9653-00121a704021;
· Certidão de Inteiro Teor Atualizada (expedida pelo cartório).
Como solicitar a atualização:
· On-line (e-mail): enviar a documentação listada acima no formato PDF para [email protected]. O pedido é recebido pela Divisão de Cadastros Imobiliários (DCIM). Se a documentação estiver correta, a atualização ocorre em até 72 horas.
· Presencial: exclusivo para contribuintes em situação de vulnerabilidade social ou sem acesso à internet.
O interessado deve comparecer ao atendimento da Semec com os documentos exigidos. O pedido será encaminhado ao setor responsável para análise.
2. Quando não houver registro da titularidade na Certidão de Inteiro Teor:
Caso o imóvel não possua Certidão de Inteiro Teor, mas tenha documento que comprove a posse do imóvel (como contrato de compra e venda, escritura pública, termo de cessão ou outro documento válido, conforme o caso), é possível solicitar a atualização do posseiro/compromissário do imóvel, a ser realizada mediante da análise documental.
Nessas situações, o pedido deve ser feito exclusivamente por meio de processo administrativo, seguindo as etapas abaixo:
Passo a passo para solicitar atualização de posseiro/compromissário
· Preencher o requerimento padrão, disponível em: https://form-padrao.vercel.app/
· Selecionar o assunto: Atualização de cadastro de imóvel
· Reunir e gerar em formato PDF todos os documentos exigidos no requerimento
· Efetuar o pagamento da tarifa de abertura do processo, por meio do Portal do Contribuinte (Taxas Web) e juntar o comprovante em PDF
· Realizar a assinatura digital do requerimento
· Enviar toda a documentação para o e-mail: [email protected]
Após o envio, o processo é formalizado e encaminhado ao setor competente para iniciar a análise técnica e, estando à documentação correta, a atualização correspondente é registrada no sistema municipal.
A Semec esclarece que a inclusão de posseiro ou compromissário não substitui automaticamente o nome do proprietário. Em alguns casos, a retirada do nome exige escritura definitiva, pagamento de ITBI e registro em cartório.
A Prefeitura mantém parceria com os Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Velho (1º, 2º e 3º Ofícios). Os cartórios informam mensalmente ao Município as alterações registradas, até o dia 10 do mês seguinte.
Como a cooperação é recente, imóveis com registros antigos ainda exigem a apresentação da Certidão de Inteiro Teor atualizada para que o cadastro municipal seja corrigido.
Em caso de urgência, o contribuinte pode enviar a documentação por e-mail e acompanhar a solicitação pelo WhatsApp do Departamento de Cadastros Fiscais (DCF): (69) 9 9942-6761.
A Divisão de Cadastros Imobiliários informa que não realiza atualização pelo WhatsApp. O canal é destinado apenas para esclarecimentos e acompanhamento de pedidos.
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