Publicada em 13/01/2026 às 10h59
Uma discussão que ultrapassa o caso individual da cantora Ludmilla voltou ao centro do debate jurídico nacional. O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (IDAFRO) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação para contestar decisões judiciais que absolveram acusados de crimes raciais, apontando risco de banalização da injúria racial no país.
A iniciativa foi apresentada por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar. O instituto pede que decisões absolutórias em casos semelhantes sejam suspensas até o julgamento definitivo do mérito pelo STF.
Entre os exemplos citados está a absolvição do apresentador Marcão do Povo, que em 2017 chamou Ludmilla de “pobre macaca” durante o programa Balanço Geral DF, exibido em rede nacional. À época, a fala provocou forte reação pública, ampla repercussão nas redes sociais e levou à demissão do apresentador da RecordTV.
O processo judicial se estendeu por anos, passando por condenações e recursos, até que decisões mais recentes afastaram a responsabilização penal. Entre os argumentos utilizados estiveram conceitos como “bagatela”, “exaustão do réu” no momento da ofensa e o entendimento de que a punição social já teria sido suficiente.
Para o IDAFRO, tais fundamentos não encontram respaldo constitucional. O advogado Hédio Silva Jr., que assina a ação ao lado de Silvia Souza e Anivaldo dos Anjos Filho, critica duramente esse tipo de decisão. “É um julgamento ideológico, dissociado das provas e dos fatos. Uma sentença que deveria ter sido desconstituída desde o início”, afirma.
A ADPF sustenta que esse entendimento cria um precedente perigoso ao relativizar a injúria racial e substituir a aplicação da lei por critérios subjetivos, como a intenção presumida do agressor ou a suposta insignificância do dano. Segundo o instituto, isso viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade racial e o repúdio ao racismo.
Nos documentos anexados à ação, o IDAFRO aponta que decisões semelhantes vêm se repetindo em diferentes regiões do país. Argumentos como “fadiga do agente”, ausência de “ideologia racial” ou uma espécie de “perdão judicial informal” estariam, segundo o instituto, contribuindo para a sensação de impunidade e para a fragilização da proteção às vítimas.
“O problema não são casos isolados, mas um padrão de julgamentos que fragiliza a proteção das vítimas e a confiança da sociedade na Justiça”, reforça Hédio Silva Jr.
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