Publicada em 05/12/2025 às 09h34
Gilmar Mendes acerta sobre impeachment de ministros do STF
CARO LEITOR, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) fez um movimento correto quando acolheu liminarmente um pedido formulado pelo partido Solidariedade (SDD) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) para que só a Procuradoria Geral da República possa apresentar pedido de impeachment de ministros do STF. O ministro Gilmar recorreu à Lei 1.079, a chamada Lei do Impeachment, que tem 75 anos e atravessou três Constituições, por sua vez, nunca foi questionada. Contudo, o argumento do SDD e AMB, a Carta Magna de 1988 não teria recepcionado os dispositivos da Lei do Impeachment relativos aos ministros da Suprema Corte. A urgência da matéria chega mediante discursos recentes do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) pedindo para os seus eleitores elegerem a metade das cadeiras no Congresso Nacional no intuito de dominar a presidência do Senado e da Câmara dos Deputados, por sua vez, comissões importantes das duas Casas Legislativas com o argumento de que mudaria o destino do Brasil. Chega a ser piada, se Bolsonaro, como presidente da República e com a maioria no Congresso Nacional, não mudou, imagina após ser preso por conta do seu envolvimento na trama golpista e abandonado pelos líderes do Centrão. A crise de confiança entre o STF e o Congresso Nacional está instalada e, agora, é esperar as cenas dos próximos capítulos.
Deslegitimação
A campanha de deslegitimação do STF começou pelo clã Bolsonaro quando se iniciaram as investigações em relação às denúncias de supostas “rachadinhas” praticadas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Depois pela atuação na pandemia do Covid-19 e investigações em torno do gabinete do ódio e proliferação de fake news durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ).
Poder
Os ditadores Hugo Chaves e Nicolas Maduro da Venezuela, Victor Orban na Hungria, Nayib Bukele em El Salvador e Recep Erdogan da Turquia, elegeram os ministros da Suprema Corte como inimigos, os ameaçaram e até prenderam como forma de concentrar poder e reprimir adversários.
Espaço
A coluna abriu espaço para operadores do direito renomados em Rondônia sobre o movimento do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da Lei 1.079, a chamada Lei do Impeachment, como uma reação cooperativista ou uma preocupação com o aprimoramento institucional do país.
Imunidade
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Rondônia, a suspensão de trechos da Lei de Impeachment revela uma distorção crescente no desenho constitucional. A proteção institucional não pode se transformar em imunidade funcional. Freios e contrapesos existem para impedir o adensamento de poder, inclusive quando ele surge sob o pretexto de salvaguarda democrática. O Estado de Direito só respira quando nenhum Poder se coloca acima do escrutínio. Onde não há possibilidade de responsabilização, há risco, não estabilidade, declarou.
Competência
O advogado eleitoralista Juacy Louras Júnior, considera que a decisão do ministro Gilmar Mendes (STF) ou ainda mesmo que seja do plenário do STF quando da análise colegiada da liminar, não se sobrepõe à competência do Senado, que lhe é dada diretamente pela Constituição. Tampouco pode, seja por quais argumentos forem usados, limitar a legitimação de qualquer cidadão, no exercício da sua cidadania, ou de membros do Congresso Nacional, no exercício do seu mandato parlamentar, para o pedido de impeachment. Juacy reforçou o seu pensamento, defendendo que a decisão do ministro Gilmar Mendes precisa ser revista com urgência.
Harmonia
Para o advogado Marcelo Barrozo, o movimento do ministro Gilmar Mendes do STF na suspensão de trechos da Lei 1.079/1950 pode ter fundamentos constitucionais relevantes, mas o momento escolhido para tal decisão não é o mais adequado. Segundo Barrozo, o Judiciário deve evitar sobrepor-se a este processo político, pois ao fazer isso através de decisões judiciais, corre-se o risco de usurpar a função que, constitucionalmente, cabe ao Congresso Nacional, causando desequilíbrios institucionais e fragilizando a necessária harmonia entre os poderes para a estabilidade democrática.
Igualdade
O advogado Edirlei Souza considera a decisão do ministro Gilmar Mendes de impedir que o cidadão apresente pedido de impeachment (cassação) contra ministro do STF deve ser vista com reserva. O princípio-vetor que rege as relações de poder no Brasil é o da soberania popular, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal. Assim, da mesma forma que se admite a denúncia por um cidadão contra o Presidente da República e Ministros, assim deve ser contra um dos integrantes do STF. É garantida igualdade respeito ao sistema de freios e contrapesos.
Afronta
O renomado advogado criminal e vereador Dr. Breno Mendes considera a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes como interferência direta na aplicação da Lei nº 1.079/1950 — a Lei do Impeachment. Segundo Breno, o movimento do ministro Gilmar representa uma grave afronta ao princípio da separação dos poderes e um risco institucional que merece firme repúdio, porque a independência entre os poderes não é um detalhe; é uma cláusula essencial ao regime democrático. O Legislativo não é e não pode ser reduzido a um departamento do Judiciário.
Usurpa
Segundo o consultor legislativo Hélder Risler, a decisão do ministro Gilmar Mendes de restringir a Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentar denúncias de impeachment contra ministros do STF, além de impor novas regras para análise no Senado, gerou críticas de especialistas e congressistas. Eles argumentam que a decisão pode ser vista como uma tentativa de "usurpar prerrogativas do Legislativo" e colidir com o princípio basilar da separação dos poderes.
Decano
Para o advogado decano Wilson Dias, a Lei do Impeachment é referente ao período de Getúlio Vargas. No entanto, os objetivos da lei e as mudanças são necessárias, infelizmente os nossos senadores que compõem a Casa Alta nada fizeram para adequar a Lei do Impeachment à realidade do momento. O STF foi chamado a se manifestar e assim o fez. Lógico que o momento político exige Ad Cautela, entendo que quando as instituições que deveriam fazer não o fizeram, alguém tem que se manifestar, nesse caso o STF está correto, defendeu.
Três I
Falando em Casa Alta, dentro da linha de desejo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), principal líder da extrema-direita no país, de eleger a metade das cadeiras do Senado e da Câmara dos Deputados, ele já declarou em Rondônia que conta com três nomes para o Senado. Primeiramente, senador Marcos Rogério (PL-Ji-Paraná), deputado federal Fernando Máximo (União Brasil-Porto Velho) e do agropecuarista Bruno Scheid (PL-Ji-Paraná).
Três II
Como só existem duas vagas ao Senado, entre os três nomes defendidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) para formar a chapa majoritária da extrema-direita em Rondônia, o PL deverá confirmar os nomes do deputado federal Fernando Máximo (União Brasil-Porto Velho) e do agropecuarista Bruno Scheid (PL-Ji-Paraná) para o Senado. Restará para o senador Marcos Rogério (PL-Ji-Paraná) a missão de disputar o Palácio Rio Madeira – sede do governo estadual, nas eleições de 2026.
Valadares
Entre os nomes que crescem na extrema-direita para conquistar uma cadeira na Câmara dos Deputados está o Pastor Sebastião Valadares (PL-Porto Velho). Ele é presidente da Convenção das Assembleias de Deus Madureira em Rondônia, filiado ao Partido Liberal (PL). Atualmente é suplente do Senador Jaime Bagattoli (PL-Vilhena) e foi suplente do Senador Acir Gurgacz (PDT) até 2022.
Atenção
Interessante, algo me chamou a atenção e provocou inquietações. Os principais nomes da extrema-direita atualmente em Rondônia tiveram passagem pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) fundado por Leonel Brizola. Neste caso, além do Pastor Sebastião Valadares (PL-Porto Velho), passaram pela sigla o governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil-Porto Velho), senador Marcos Rogério (PL-Ji-Paraná), deputada federal Silvia Cristina (PP-Ji-Paraná), deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil-Vilhena) e a vereadora Sofia Andrade (PL-Porto Velho).
Trabalhista
O PDT em Rondônia foi uma grande escola para as lideranças atuais da extrema-direita em Rondônia. Para quem não sabe, o fundador do PDT, Leonel Brizola, foi um aliado de primeira hora do ditador Getúlio Vargas (PTB-RS). Além disso, sempre esteve próximo do ideário do Partido Trabalhista britânico e dos partidos sociais-democratas da Suécia, França, Espanha, Portugal, Bélgica, Chile e do Partido da Revolução Democrática, do México.
Promessa
A principal liderança do PDT no estado continua sendo o ex-senador Acir Gurgacz (PDT), a primeira vítima do ministro Alexandre de Moraes do STF. Além de Acir, o PDT conta com uma nova liderança expoente, o advogado Célio Lopes, que disputou a Prefeitura de Porto Velho no último pleito eleitoral municipal e ficou em terceiro lugar. Célio é uma promessa para as eleições do próximo ano.
Respeito
Falando em promessa, o médico Luiz Ferrari continua focado na construção da sua pré-candidatura a deputado estadual nas eleições do próximo ano. Ferrari não se distanciou de suas bases eleitorais, mesmo amargando três derrotas eleitorais seguidas e sendo bem votado. Isso demonstra compromisso e lealdade para com o seu eleitorado, portanto, merece respeito.
Saúde
Para efeito de registro, o presente colunista torce pelo pronto restabelecimento de saúde da ex-deputada federal Mariana Carvalho (União Brasil-Porto Velho) e do ex-senador Amir Lando (MDB-Porto Velho). Ambos se recuperam de cirurgias delicadas e merecem nossas rezas, preces, orações e meditações positivas.
Alagações
O prefeito Léo Moraes (Podemos-Porto Velho) foi identificar de perto, com a sua equipe de engenharia urbana, as causas que provocaram as alagações no bairro Ulysses Guimarães no último temporal. Em vídeo postado nas redes sociais, Léo mostra bocas de lobo tomadas por lixo. Além disso, o canal que drena as águas pluviais do bairro não recebia limpeza completa há quase dez anos.
Solução
A falta de educação ambiental da maioria da população é um grande fator para provocar alagações mediante o descarte incorreto de lixo e entulhos em locais públicos e bueiros. A solução exige conscientização do cidadão no sentido de adotar atitudes como descartar lixo nos dias e horários corretos da coleta. Por sua vez, a população deve varrer calçadas e não jogar nada nas ruas para ter um ambiente mais limpo e saudável, pois a limpeza urbana é responsabilidade de todos.
Atuação
O vereador Pedro Geovar (PP-Porto Velho) acompanhou a equipe da SEIMFRA da Prefeitura de Porto Velho durante as obras de recuperação das margens da Avenida Guaporé, que estava desbarrancando e oferecendo perigo aos motoristas de veículos e motos. Pedro tem se destacado na atuação parlamentar no tocante à fiscalização e atender ao chamado da comunidade.
Sério
Falando sério, o movimento do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei do Impeachment revela a preocupação que tenho no sentido da atuação dos nossos parlamentares no sentido de buscar o aprimoramento institucional por meio da revisão das nossas leis em vigor para manter a justiça, a relevância e a eficácia das normas frente às mudanças sociais, tecnológicas e políticas como forma de promover a adaptação e o equilíbrio social e legal no país.
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