Publicada em 28/10/2025 às 16h42
O Tribunal de Justiça de Rondônia realiza, nesta quarta-feira, 29 de outubro, às 8h30, no auditório do TJRO, o lançamento do Plano Estadual Pena Justa Rondônia. A iniciativa integra um esforço interinstitucional que reúne o Poder Judiciário, o Governo do Estado e o Comitê Estadual de Políticas Penais para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347).
O evento contará com a presença de autoridades do sistema de Justiça. O desembargador Roosevelt Queiroz, representará o presidente do TJRO, des. Raduan Miguel Filho, além de representantes de outras instituições como o governador de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Secretaria de Estado da Justiça.
Plano Pena Justa
"Pena Justa estadual" refere-se aos planos de ação criados por cada estado e pelo Distrito Federal, alinhados com o plano nacional "Pena Justa" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para aprimorar o sistema prisional. O objetivo é enfrentar a crise do sistema carcerário com metas específicas para infraestrutura, reintegração social, controle de entradas e saídas e combate ao crime organizado.
O documento técnico e político estabelece diretrizes e ações voltadas à melhoria das condições do sistema prisional rondoniense, com foco na garantia de direitos e na promoção de políticas penais mais humanas e eficazes.
Durante a solenidade, haverá a apresentação do plano pelo assistente técnico do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Martinellis Henrique de Oliveira, seguida da assinatura de termo de cooperação técnica voltado ao Serviço de Acompanhamento de Pessoas Custodiadas.
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