Coluna Simpi – Elevação do teto do MEI e Simples avança e está a dois passos da aprovação, mas só passa no empurrão

 

Está em curso no Congresso Nacional uma proposta que pode redefinir o marco da formalização no Brasil: a atualização dos limites de faturamento para os regimes MEI e Simples Nacional. No caso do MEI, o teto vigente de R$ 81 mil por ano — fixado há anos sem correção pela inflação — é alvo de mudanças. A proposta aprovada no rito de comissões do Senado eleva esse limite para R$ 140 mil/ano.  Já para o regime do Simples (microempresa e empresa de pequeno porte), o projeto propõe que o teto que hoje está em cerca de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte seja elevado para cerca de R$ 8,7 milhões/ano.  No Senado, o PLP 60/2025, de autoria da Ivete da Silveira (MDB-SC), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na Câmara, o PLP 108/2021 (e apensados) trata da atualização conjunta dos tetos do MEI, ME e EPP, com tramitação avançada nas comissões.  E isto nos interessa por demais pois nos dá maior margem para crescer formalmente porque muitos empreendedores que hoje ultrapassam o teto de R$ 81 mil acabam migrando para regimes mais pesados ou informalidade. A elevação permite crescer sem “pular” de regime, melhor acesso a crédito, benefícios e simplificação tributária — manter o enquadramento simplificado ajuda no acesso a financiamento, facilita obrigações e reduz custo de compliance. Sinal de valorização do setor — o fato de o Congresso tratar o tema mostra que o empreendedorismo está no foco, o que pode gerar melhores políticas complementares.

Assista: https://youtu.be/e3P0cQ_Io54

 

 

 

 

 

No dia 22 de outubro, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 60 de 2025, que propõe a atualização dos limites de faturamento para enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O tema foi analisado pelo advogado Marcos Tavares, que destacou os principais pontos e possíveis efeitos da medida sobre o regime tributário dos microempreendedores. O projeto estabelece que o limite atual de faturamento anual do MEI, fixado em R$ 81 mil, seja ampliado para R$ 140 mil. A proposta mantém a alíquota de 5% sobre o salário-mínimo para contribuintes que faturam até R$ 81 mil por ano, mas cria uma nova faixa de contribuição de 8% para aqueles que obtêm receita entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. Segundo a análise, a redação atual do projeto apresenta uma lacuna quanto à forma de aplicação dessas alíquotas. Pela proposta, o microempreendedor que ultrapassar o limite de R$ 81 mil em faturamento anual passaria a recolher 8% sobre todo o valor, e não apenas sobre a diferença acima desse limite. A ausência de uma regra de modulação cria uma mudança abrupta na tributação, podendo elevar significativamente a carga tributária de quem ultrapassar o valor estipulado.  O advogado observou que o texto original também previa a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados com carteira assinada e a atualização anual dos limites de faturamento com base na inflação. Essas disposições, entretanto, foram suprimidas por emendas durante a tramitação. A retirada desses pontos é considerada relevante, pois a ausência de correção anual tende a reduzir o alcance do limite ao longo do tempo, em razão da perda do poder de compra e do aumento dos custos operacionais. A proposta de ampliação no número de empregados foi igualmente discutida. A alegação de que a medida poderia gerar impacto previdenciário foi questionada, sob o argumento de que o efeito seria o oposto: ao permitir novas contratações formais, haveria ampliação da base de contribuintes da Previdência e aumento na formalização de postos de trabalho.

Tavares também relacionou o tema ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021, aprovado anteriormente no Senado Federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto trata da atualização dos limites de faturamento para o MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, além de prever a contratação de até dois empregados e a correção anual dos valores. A aprovação dessa proposta é vista como essencial para uniformizar e corrigir as distorções entre as faixas de tributação e as condições de enquadramento. A análise conclui que a discussão sobre o Projeto de Lei nº 60/2025 envolve não apenas a ampliação dos limites de faturamento, mas também a necessidade de ajustes técnicos que evitem aumentos desproporcionais na carga tributária. A tramitação do texto nas próximas etapas legislativas deverá ser acompanhada de perto por entidades representativas do setor, em busca de garantir equilíbrio fiscal e estímulo à formalização de microempreendedores no país.

Assista: https://youtu.be/itSARuHkrp0

 

O professor do Insper, Ricardo Rocha, apresentou uma análise sobre o contexto econômico e político que influencia o Brasil e o cenário internacional. A reflexão abordou temas como política monetária, inflação, crédito, câmbio e as perspectivas para os próximos anos, considerando o ambiente de incerteza global e os desafios internos do país. No início de sua avaliação, Rocha destacou o impasse internacional em torno das tarifas comerciais, ainda sem clareza se se tratam de medidas estratégicas de pressão política ou de ajustes econômicos estruturais. Segundo o professor, esse cenário representa um desafio para o Brasil, que, em sua visão, deveria buscar maior aproximação e cooperação comercial com os Estados Unidos, de forma a fortalecer suas relações externas e ampliar oportunidades econômicas. Em relação ao ambiente doméstico, a análise ressaltou que a economia brasileira enfrenta um contexto de juros elevados, o que impacta diretamente o custo do crédito e o crescimento das empresas. Rocha observou a tensão entre o governo federal e o Banco Central em torno da condução da política monetária, lembrando que o atual presidente da autoridade monetária foi indicado pela própria administração em curso. Essa situação demonstra que o tema dos juros continua sendo sensível no campo político, sobretudo pelo efeito sobre o custo do capital e o ritmo de expansão econômica. Ainda no campo financeiro, o professor observou que, embora tenham sido suspensas medidas recentes de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o tributo continua em patamar elevado, limitando o acesso ao crédito produtivo. Para enfrentar esse cenário, sugeriu que os empresários busquem fortalecer seus relacionamentos com instituições financeiras e diversificar as fontes de financiamento, de modo a manter a atividade empresarial em um ambiente de juros e custos ainda altos.

Sobre o câmbio, pontuou uma relativa estabilidade, atribuída à ausência momentânea de ruídos políticos ou econômicos significativos. No entanto, destacou que a inflação permanece como um dos principais desafios da política econômica. Apesar de não se encontrar em níveis críticos, o índice de preços não têm convergido de forma consistente para o centro da meta estabelecida pelo Banco Central. Nesse sentido, defendeu que a autoridade monetária adote cautela na condução da política de juros, evitando reduções abruptas que possam gerar pressões inflacionárias via desvalorização cambial. O professor também chamou atenção para o comportamento dos empresários diante do final de ano, período que tradicionalmente registra aumento de produção e contratações temporárias. Ele ressaltou a importância de avaliar o desempenho dos trabalhadores contratados de forma sazonal, considerando a possibilidade de efetivação para o ano seguinte, especialmente diante das incertezas eleitorais e econômicas previstas para 2026.

Assista : https://youtu.be/IFFkIqek488

 

O economista Roberto Troster apresentou uma análise sobre o comportamento da taxa básica de juros e suas implicações para a economia brasileira. O especialista destacou fatores que influenciam as expectativas do mercado, a dinâmica da inflação e os possíveis efeitos de uma redução gradual da Selic sobre o crédito e o crescimento econômico.

Atualmente, a taxa Selic encontra-se em 15%, servindo como referência para todas as demais taxas de juros da economia. As projeções predominantes indicam que o processo de redução deverá ocorrer de forma gradual a partir do início do próximo ano. No entanto, Troster observa que há espaço para um cenário mais otimista, sustentado pela tendência de queda nas expectativas de inflação, que são determinantes para as decisões de política monetária. De acordo com o economista, as estimativas de inflação para este e o próximo ano vêm sendo revisadas para baixo de forma contínua. Esse movimento está associado, principalmente, ao comportamento de dois grupos de variáveis. O primeiro é o dos bens comercializáveis — produtos e serviços influenciados diretamente pela taxa de câmbio. Com a recente valorização da moeda nacional e a consequente queda do dólar, observa-se redução nos preços de itens como combustíveis e alguns alimentos, contribuindo para a desaceleração inflacionária. Troster destacou o exemplo da gasolina, cujo preço foi reduzido pela Petrobras, movimento que pode se repetir caso o valor do petróleo no mercado internacional continue em declínio. A queda nos preços dos combustíveis tende a impactar positivamente o setor de transportes, reduzindo custos e, por consequência, diminuindo a pressão sobre os índices gerais de preços. O segundo grupo de variáveis apontado na análise é o dos serviços. Segundo o economista, não há sinais de aumento significativo nesse segmento, o que indica que a política monetária de juros elevados vem cumprindo o papel de conter a demanda e estabilizar os preços. Essa combinação de fatores cria condições favoráveis para que o Banco Central sinalize, ainda neste ano, a possibilidade de início de um ciclo de redução da taxa básica de juros. A diminuição da Selic, quando ocorrer, deverá refletir em menor custo de crédito, ampliando o acesso a financiamentos e estimulando a atividade econômica. O aumento do crédito e a consequente redução da inadimplência tendem a impulsionar o consumo e os investimentos, favorecendo o crescimento do país.

Assista: https://youtu.be/EVp7qfa5neQ

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