Publicada em 10/06/2025 às 11h52
O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), levou a unidade móvel “Sepat Sobre Rodas” até o setor chacareiro Militão 2, na Zona Leste de Porto Velho, para prestar suporte aos produtores rurais na solicitação da gratuidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) junto à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), conforme o Ofício nº 2358 de 2025-Sefin-Gab. A ação foi realizada nas imediações da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ulisses Guimarães, nos dias 6 e 7 de junho, com 136 atendimentos, correspondendo a aproximadamente 73% da demanda prevista para a região.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a gratuidade do ITCMD representa um avanço significativo nas políticas de regularização fundiária do estado. “A regularização fundiária e a entrega dos títulos reafirmam o comprometimento da gestão com a justiça social e com o fortalecimento do setor rural, impulsionando a economia e a geração de oportunidades para todos”, evidenciou.
O secretário da Sepat, David Inácio, explicou que o objetivo da ação foi orientar e auxiliar os beneficiários na solicitação da gratuita na formalização da isenção do ITCMD, junto via sistema da Sefin, conforme previsto no Art. 6º, inciso II, da Lei Estadual n. 959 de 28 de Dezembro de 2000. A isenção é necessária no momento do registro cartorial dos 224 títulos definitivos de propriedade entregues anteriormente aos produtores do Militão 2, em agosto de 2024.
GRATUIDADE
Objetivo da ação foi orientar e auxiliar os beneficiários na solicitação gratuita na formalização da isenção do ITCMD
A gratuidade está prevista na legislação vigente da Sefin, sendo aplicada aos títulos entregues por meio de parceria entre o governo do estado e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), via Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n° 324 de 2023, firmado com a Sepat.
De acordo com o coordenador de Georreferenciamento da Sepat, Marcos Rodrigo, o atendimento foi realizado de forma intensiva. “Foram dois dias de muito trabalho. Na sexta-feira atendemos 63 produtores e no sábado, mais 73, totalizando 136 atendimentos”, explicou.
DOAÇÃO DE IMÓVEIS
A iniciativa integra uma ação conjunta entre a Sepat e a Sefin que reconhecem o caráter gratuito da doação dos imóveis feita pelo Poder Público. O governo do estado também articulou os trâmites necessários com os cartórios para garantir a efetivação dos registros sem cobrança do imposto estadual. Aos beneficiários, será cobrado apenas o valor referente ao serviço cartorial.
ENTREGA DE TÍTULOS
No domingo (8), o governo de Rondônia, em parceria com o Incra, realizou a entrega de 30 títulos de propriedade rural para produtores do Projeto de Assentamento Rio Preto, localizado no município de Candeias do Jamari. A ação é fruto do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n° 324 de 2023 e faz parte de um esforço contínuo do estado para promover segurança jurídica no campo.
A entrega é resultado direto do trabalho executado pela Sepat, que atua na análise e instrução dos processos de titulação. Esta etapa integra um planejamento mais amplo que envolve mais de 200 propriedades georreferenciadas, demonstrando o comprometimento do governo com o avanço da regularização fundiária em Rondônia.
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