Publicada em 16/06/2025 às 15h22
A Prefeitura de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN), convida a população para participar da 1ª Audiência Pública Municipal para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. O evento, que busca garantir a participação popular e a transparência na gestão pública, acontecerá nesta terça-feira, 17 de junho de 2025, às 19h30min, no Plenário do Palácio Catarino Cardoso dos Santos (Câmara Municipal), localizado na Rua Presidente Médici, nº 1849, bairro Jardim Clodoaldo. A audiência também será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara.
O PPA é um instrumento de planejamento estratégico de quatro anos, essencial para o direcionamento das políticas públicas e a aplicação dos recursos municipais. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração, servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo para o envio do Projeto do PPA 2026-2029 e da LDO à Câmara Municipal é até 30 de agosto, conforme a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005.
Transparência e Participação Popular: Um Imperativo Legal
A participação popular na elaboração do PPA e da LDO é um direito e uma obrigação legal, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 48 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece a ampla divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias como instrumentos de transparência.
O §1º do mesmo artigo da LRF reforça que "a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos." Além disso, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece a participação popular como um dos fundamentos da administração pública, e o artigo 165, §1º e §2º, trata da iniciativa e elaboração do PPA e da LDO.
Nesse contexto, a realização de audiências públicas e a disponibilização de mecanismos de consulta popular, como plataformas digitais para envio de propostas e votação de prioridades, são práticas essenciais para assegurar a legitimidade e a eficácia do planejamento público.
Compromisso com a Gestão Democrática
A SEMPLAN destaca que a participação da sociedade na formulação do PPA e da LDO não é apenas um ato de gestão democrática, mas uma obrigação legal que visa fortalecer a transparência, a cidadania e a responsabilidade fiscal na administração pública.
O comunicado oficial da audiência pública está sendo amplamente divulgado no site da Prefeitura Municipal de Cacoal, Facebook, Instagram e no Diário Oficial dos Municípios (DIOC) entre os dias 10 e 17 de junho de 2025, além de veiculação em jornal de circulação local nos dias 11, 13, 16 e 17 de junho de 2025.
A Secretaria Municipal de Planejamento alerta para a necessidade de que cópias dos jornais com as publicações sejam enviadas à Coordenadoria de Gestão Orçamentária via e-mail ([email protected]) para comprovação e anexação ao processo final.
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