Publicada em 07/05/2025 às 08h31
O Projeto de Lei Complementar 1372/25, encaminhado pelo prefeito Léo Moraes, que regulamenta e institui a criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ARDPV) foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (6).
O projeto foi aprovado por 17 votos favoráveis e garante a centralização das funções regulatórias e de desenvolvimento em uma mesma entidade, melhorando a alocação de recursos e o fortalecimento da governança municipal.
Conforme o prefeito Léo Moraes, ao unificar competências, a nova agência garante maior clareza administrativa e capacidade ampliada para enfrentar desafios complexos, promovendo benefícios tanto para a população quanto para investidores.
“Pelas razões apresentadas, averigua-se que a propositura deste Projeto de Lei Complementar é de extrema importância, uma vez que as agências reguladoras são instrumentos indispensáveis para a ação do moderno Estado regulador, que cada vez ocupa mais espaço em países em desenvolvimento como o Brasil, em função da necessidade crescente de capital privado para o desenvolvimento econômico e social”, destacou o prefeito Léo Moraes.
A nova agência reguladora terá o aporte de um Conselho de Desenvolvimento com representantes da Fiero, Fecomércio, Faperon e Sebrae/RO, em uma ação conjunta e contínua, focada no desenvolvimento territorial e no crescimento econômico da capital do Estado.
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