Publicada em 30/01/2024 às 14h46
A batalha jurídica está longe de chegar ao fim.
A notícia dada pelo advogado Hélio Vieira e a advogada Zênia Cernov à Diretoria Executiva do SINTERO foi recebida com bastante entusiasmo, por conta do desfecho favorável aos educadores/educadoras do Estado de Rondônia, isso mediante a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que aceitou o processo referente ao Piso Nacional da Educação para Professoras e Professores Estaduais.
Clique aqui e decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia
Na sentença, é estabelecido não apenas a aplicação imediata do piso nacional, mas também a obrigatoriedade do pagamento dos retroativos dos últimos cinco anos. A decisão representa uma vitória significativa para a categoria.
No entanto, a batalha jurídica está longe de chegar ao fim. Após a decisão do TJ-RO, o Estado de Rondônia protocolou um Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, alegando violação à Constituição.
Entretanto, o Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, argumentando que o STF já encaminhou precedente favorável reconhecendo o direito ao piso nacional dos/das professoras. Esta recusa coloca o Estado em uma posição desafiadora, limitando suas opções de contestação na esfera superior.
Tecnicamente, ainda existe a possibilidade de um outro recurso, um Agravo em Recurso Extraordinário. No entanto, a decisão feita pelo TJ-RO reduz bastante as chances de êxito do Estado em ver o recurso reconhecido no Supremo.
A Presidenta Dioneida Castoldi destacou que o SINTERO reitera "o compromisso com a luta e com a categoria em busca do cumprimento de todos os direitos".
imprimir
