Publicada em 11/01/2024 às 08h30
O valor do Piso Salarial Profissional Nacional (Piso do Magistério) para 2024 será de R$ 4.580,57, isso de acordo com a edição extraordinária do Diário Oficial da União, publicada em dezembro do ano passado. O Piso do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, é uma importante conquista da categoria que aconteceu por meio da luta sindical. Clique aqui e conheça mais sobre a Lei Federal nº 11.738/2008.
No âmbito da administração estadual, o reajuste anual do piso é estabelecido pela Lei Estadual nº 1.036/2019, que foi conquistada pela categoria após uma greve de 45 dias ocorrida em 2018, que acrescentou os incisos I e II ao artigo 82 da Lei Complementar 680/2012 (Plano de Carreira). Esta lei garante que o reajuste anual do Piso ocorra todos os anos no mês de janeiro, com aplicação na carreira e seguindo o valor estabelecido pelo MEC. Clique aqui e saiba mais sobre a Lei Estadual nº 1.036/2019.
O SINTERO reafirma seu compromisso no cumprimento do repasse do reajuste às trabalhadoras/trabalhadores da educação em Rondônia.
Quanto ao âmbito municipal, o SINTERO tem uma luta que tem sido trilhada há anos. Isso porque, o sindicato conhece cada obstáculo que as/os trabalhadoras/trabalhadores em educação tem para receber esse repasse. No entanto, reafirma o compromisso de continuar a luta em busca do cumprimento dos direitos da classe nos municípios onde o SINTERO é o representante.
Clique aqui e veja a tabela da evolução do piso do magistério desde a criação da Lei Federal Nº 11.738/2008.
ENTENDA O REAJUSTE
Em 2023, as receitas do FUNDEB sofreram uma significativa retração em virtude da medida eleitoreira do governo federal anterior, que optou por desonerar o ICMS sobre diversos setores, prejudicando diretamente o financiamento de políticas públicas, incluindo a educação. Essa medida resultou na aprovação da Lei Complementar nº 194/2022, causando uma drástica redução no financiamento de áreas essenciais. Vale pontuar que, frutos ainda do governo anterior, foi que resultou no piso de 2021, ter sido zerado.
Diante disso, em uma análise focada no âmbito do FUNDEB, é possível verificar que as receitas, que vinham crescendo nos anos anteriores, despencaram para pouco mais de 3% em 2023, tendo uma recuperação parcial no último quadrimestre do ano passado, já com o Governo atual.
A estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) projetava uma atualização do piso em 1,62% para 2024, com um crescimento de receitas do FUNDEB em 1,99%. O VAAF do FUNDEB em 2023 foi de R$ 5.315,56, representando uma diferença percentual de 3,62% para a atualização do piso em 2024, que ficou estabelecido em R$ 4.580,57.
A Procuradoria Geral da República ingressou com uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI no 7516) no Supremo Tribunal Federal, buscando a plena vigência do critério de atualização do piso.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), assim como o SINTERO, esperam que o STF mantenha seu histórico de defesa da lei do piso do magistério.
“A posição do nosso SINTERO vai no mesmo sentido da CNTE, pois o percentual do piso magistério é estabelecido em lei e, o nosso SINTERO fará a luta para o cumprimento do piso magistério em Rondônia”, disse Dioneida Castoldi, presidenta do SINTERO.
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