Publicada em 25/01/2024 às 11h23
Porto Velho, RO – Segundo a Agência Câmara, o Projeto de Lei 3872/23, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), propõe a isenção da incidência das bandeiras tarifárias para os consumidores de energia nos estados da região Norte onde há hidrelétricas.
CLIQUE AQUI E CONFIRA O INTEIRO TEOR DA NORMA
A isenção será aplicada nos casos em que a geração anual de energia elétrica pelos empreendimentos supera a demanda interna do estado.
SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS:
Em vigor desde 2015, o sistema de bandeiras tarifárias tem o propósito de repassar ao consumidor eventuais aumentos no custo de geração, especialmente quando há acionamento de usinas termelétricas.
PARADOXO NA REGIÃO NORTE:
Ricardo Ayres destaca o que ele chama de "situação paradoxal" nos estados da região Norte, como Pará e Rondônia. Apesar de serem grandes produtores de energia, exportando para todo o país, enfrentam as tarifas mais elevadas do Brasil. O deputado argumenta que essa disparidade ocorre devido ao custo mais alto de levar energia elétrica às cidades do Norte, devido à distância e a desafios logísticos.
DIFICULDADES LOCAIS E BENEFÍCIOS NACIONAIS:
Ayres enfatiza que as vantagens naturais dos estados produtores de energia hidrelétrica são compartilhadas com o restante do país, enquanto as dificuldades e custos adicionais são suportados exclusivamente pela população local. Ele classifica essa situação como evidentemente injusta.
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
O Projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
imprimir
