Publicada em 27/01/2024 às 11h15
Celebra-se, neste domingo (dia 28), o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data foi escolhida em homenagem à formalização da Convenção 108 do Conselho da Europa, ocorrida em 28 de janeiro de 1981. Em seu 43º aniversário, a Convenção é reconhecida como a primeira norma internacional a tratar sobre a proteção de dados pessoais, marcando o início de um movimento global de regulação das atividades de tratamento dessas informações.
O tema ganhou especial atenção nos últimos anos, em decorrência do crescente uso de tecnologias de processamento de dados. No Brasil, o resultado foi a promulgação da Lei nº 13.709/2018, conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” (LGPD), e o reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental, inserido no inciso LXXIX do Art. 5º da Constituição Federal.
A privacidade e a proteção de dados dos cidadãos é um tema prioritário para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia, por isso, neste dia 28, o Tribunal relembra os avanços obtidos na implementação de seu Sistema de Privacidade e Proteção de Dados.
Entre as iniciativas já implementadas, destacam-se a instituição da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do PJRO, oficializada pela Resolução nº 199/2021, a realização do mapeamento das atividades envolvendo dados pessoais no âmbito do Tribunal, a instituição do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) por meio do Ato nº 730/2020 e a designação de encarregado pelo tratamento de dados.
Além da estrutura organizacional, o Tribunal tem investido na conscientização e capacitação dos magistrados(as) e servidores(as) a respeito dos princípios e diretrizes estabelecidos pela LGPD, por meio de treinamentos, cartilhas internas e da campanha de comunicação “Justiça e Privacidade”.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raduan Miguel Filho, destaca a importância das iniciativas do Tribunal. “Em um ambiente digital em constante evolução e sob constante risco, é nosso dever assegurar que as informações confiadas ao Poder Judiciário sejam tratadas com o mais alto grau de responsabilidade e segurança. O Dia Internacional da Proteção de Dados nos serve como um memorial desse compromisso e nos motiva a buscar o contínuo aprimoramento”.
Nos próximos meses, serão desenvolvidos outros aspectos de governança em privacidade, dentre eles a análise de riscos e implementação de controles, o desenvolvimento e atualização de políticas e procedimentos, a gestão de terceiros, o redesenho de processos de trabalho, e o aprimoramento dos fluxos de atendimento aos direitos dos titulares.
Para saber mais sobre o projeto de adequação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia à Lei Geral de Proteção de Dados e à Resolução nº 363 do Conselho Nacional de Justiça, acesse a página https://tjro.jus.br/inicio-lgpd.
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