Publicada em 01/12/2023 às 12h05
A Prefeitura de Porto Velho, por meio do Decreto nº 19.578 de 23 de novembro de 2023, autorizou a instauração da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do loteamento Parque Amazônia, localizado na zona Leste da capital. O processo será feito pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (Semur).
O Parque Amazônia é uma área privada de loteamento, construída na década de 1990, que contém aproximadamente 310 mil metros quadrados. De acordo com Edemir Brasil, titular da Semur, por ser área privativa, o município não tinha competência para atuar no local. Somente a partir da Lei 13.465 de 2017, que instituiu o marco da regularização fundiária municipal, a Prefeitura passou a ter atribuição para regularizar loteamentos privados como o Parque Amazônia.
“Lá na década de 90, a legislação exigia apenas que fosse feita infraestrutura mínima para montar um loteamento em Porto Velho. Não precisava fazer asfalto, calçada, e outros serviços de infraestrutura. Agora, vai ser protocolado em cartório um novo projeto urbanístico do Parque Amazônia. Depois de protocolado esse projeto, a Prefeitura vai entrar no Parque Amazônia, fazer um recadastramento de todos os moradores para solicitar a escritura pública. Nós pretendemos adentrar várias áreas privadas que foram iniciados loteamentos clandestinos ou irregulares e promover a regulação fundiária”, explicou o secretário.
O prazo para a Semur protocolar em cartório a regularização fundiária é até o dia 15 de dezembro, e inclui a regulamentação das áreas comuns do local, como ruas e calçadas e equipamentos públicos, como praças e escolas. O procedimento deve beneficiar cerca de 3 mil famílias que vivem no local e passarão a ter uma melhor infraestrutura, já que o processo torna possível que a Prefeitura leve serviços como asfaltamento e drenagem, segundo explica o secretário.
“No Parque Amazônia, o primeiro foco é a infraestrutura. O local sofre com muitas chuvas nessa época do ano, já que não tem drenagem. O município agora vai poder adentrar e melhorar a infraestrutura. O segundo benefício é a regularização fundiária em si dos imóveis. A regularização fundiária dos imóveis até hoje estava travada, não se permitia regularizar porque a empreendedora do empreendimento estava em débito com a Prefeitura. Mas, a partir de agora, o Parque Amazônia deixa de ser um loteamento privado e vira um empreendimento da Prefeitura de Porto Velho”.
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