Publicada em 30/11/2023 às 16h23
Representantes de órgãos que compõem o sistema de Justiça participaram nesta quarta-feira, 29, da solenidade de abertura do III Encontro Estadual dos Juízes da Execução Penal no auditório do Tribunal de Contas do Estado. A programação que vai até sexta-feira, 01, é voltada para magistrados e magistradas que atuam na execução penal no Estado e conta com palestras e oficinas sobre o tema. O evento é promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF/RO), por meio da Escola da Magistratura de Rondônia. A abertura foi transmitida ao vivo no Canal do TJ Rondônia, no Youtube.
O diretor da Escola da Magistratura de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, deu as boas-vindas aos presentes. “O principal objetivo da Escola da Magistratura é permitir o conhecimento a favor da cidadania. Esse evento é a prova viva disso. Aprender, discutir e aperfeiçoar os métodos da execução penal é também garantir a cidadania”, disse o desembargador.
O supervisor do GMF/RO, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, representou a presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia e ressaltou a importância do debate sobre a execução penal, citando a carência social como impasse para a ressocialização. “Todos sabemos que a função da pena privativa de liberdade é preventiva e retributiva. Onde ficaria a necessária ressocialização e prevenção? Essa individualização da pena tem que levar principalmente a ressocialização do apenado”, defendeu.
O desembargador falou sobre as ações desenvolvidas pelo GMF/RO no Estado, que por meio de correições nas unidades prisionais têm identificado gargalos, que são objetos de estudo e definição de ações, muitas delas que ainda precisam ser implementadas como a central de vagas do sistema prisional, central de custódia, a identificação biométrica de presos, entre outros. “Temos problemas sérios e estamos enfrentando. E esse evento aqui hoje, é para dar continuidade a esse enfrentamento, para a troca de ideias e unificação das execuções penais”, pontuou.
Também compuseram a mesa de abertura, o defensor público Vítor Miranda, o promotor de Justiça Tiago Cadore, representando o procurador-geral de Justiça e Maria Elilde Menezes dos Santos, diretora executiva da Secretaria de Estado da Justiça.
Palestras
Iniciando a programação, a palestra com o tema “Gerindo a punição do Brasil”, trouxe um resgate histórico sobre a organização da política penal no Brasil. Na abordagem, a palestrante Valdirene Daufemback, que é coordenadora do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB, também apresentou dados preocupantes sobre unidades prisionais brasileiras.
O segundo palestrante Vitor Carvalho Miranda, defensor público, com mestrados em direito alemão, pela Universidade de Passau, Alemanha, em direito e sustentabilidade pela Universidade de Alicante, Espanha e em ciências jurídicas pela Univale, trouxe a temática da Arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF 347, que revelou um “estado de coisas inconstitucionais” no âmbito da execução penal. O defensor, atuante na área, lançou o olhar sobre as violações aos direitos humanos da população carcerária, que põem em xeque a dignidade humana.
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