Publicada em 17/03/2023 às 10h04
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quinta-feira (16), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a aprovação tácita de atos governamentais que causam impacto ao meio ambiente e terras indígenas.
A manifestação foi anexada à ação protocolada em 2021 pela Rede Sustentabilidade. O partido contesta no Supremo normas do antigo comando do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que liberaram mineração na região conhecida como Cabeça do Cachorro, localizada em São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas. Uma resolução Agência Nacional de Mineração (ANM) que prevê autorização tácita para a atividade se o prazo de análise não for cumprido pelo órgão também é questionada.
No documento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que normas constitucionais e leis do setor determinam a proteção ambiental contra a exploração de atividades nocivas.
Dessa forma, Aras defendeu que a Corte explicite que atividades econômicas que degradam o meio ambiente não podem ser aprovadas de forma tácita. “Sugere-se a adoção de interpretação conforme a Constituição, de maneira a explicitar que nenhum ato que possa ter impacto sobre o meio ambiente ou terras indígenas haverá de ser objeto de aprovação tácita pelo poder público”, opinou Aras.
O processo é relatado pelo ministro Nunes Marques. Não há prazo para decisão.
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