Publicada em 12/01/2023 às 12h50
A Diretoria do Sinjur informa aos seus filiados que o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário Estadual (peça orçamentária aprovada com índice de 12%), está com apreciação prevista pelo Tribunal Pleno para o dia 13/02/2023, juntamente com o projeto que concede reajuste no valor do Auxílio Educação.
Esclarece, no entanto, para que a revisão salarial e o aumento do auxílio educação sejam efetivados a partir de 1º de março de 2023, o art. 45, da Lei n. 5.403, de 18/7/2022, Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), disciplina que projetos de lei que tratam de aumento de despesa não podem ter efeitos financeiros anteriores ao mês da sua entrada em vigor, o que se faz necessário sua aprovação no âmbito interno (Tribunal Pleno), Externo, (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia) e Poder Executivo, o qual deverá estar sancionado e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), até o dia 31/03/2023 para a efetiva implantação da revisão no mês de março do corrente ano.
Informamos ainda que a Diretoria do Sinjur atuará firmemente junto aos poderes, para que os prazos sejam cumpridos fielmente, para a efetivação destes reajustes ainda no mês de março do corrente ano.
GISLAINE CALDEIRA
Presidente
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