Porto Velho, RO – A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem exaltado a própria participação, e com razão, claro, no processo de extinção derradeira das pensões vitalícias espúrias destinadas a ex-governadores de Rondônia, viúvas e dependentes.
Ignora infelizmente ao divulgar o feito três fatores igualmente importantes: 01) a atuação do ex-deputado estadual Hermínio Coelho, que, em 2011, deu o pontapé inicial no âmbito do Poder Legislativo com o projeto que se tornou lei extinguindo o benefício obsceno; 02) as reiteradas cobranças feitas pela imprensa regional, incluindo este site de notícias; e 03) o fato de não ter feito absolutamente nada anos a fio enquanto o erário estadual era abalroado com a excrescência.
Em outubro de 2019, por exemplo, a redação rememorou cinco pontos onde sua atividade trouxe reflexos factíveis e palpáveis no campo institucional. A reportagem foi inclusive agraciada com o Prêmio de Jornalismo do MP daquele ano.
Uma dessas questões era justamente a manutenção do custeio a beneficiários ainda vivos atingidos pelo direito adquirido, vez que o dispositivo legal sacramentado por Hermínio Coelho (foto) fulminou a patifaria, isto desde Confúcio Moura, governador à ocasião, adiante.
Em suma, nem Moura nem Daniel Pereira nem Marcos Rocha nem os próximos chefes do Executivo estadual receberam ou receberão um só centavo de pensão porque lá atrás Coelho fez o que tinha de ser feito.
Porém, ficou o substrato da sacanagem plantada contra o contribuinte em relação a quem havia assumido as rédeas do antigo Palácio Getúlio Vargas, hoje museu de antiguidades administrativas.
O Estado de Rondônia perdia algo em torno de R$ milhões ao ano só por bancar a patacoada inconstitucional.
Daí entrou o efeito jornalístico e o desdobramento institucional infligido pelo Ministério Público (MP/RO) após instauração de inquérito por parte do promotor de Justiça Rogério José Nantes.
Ele, por sua vez, ingressou com ação na Justiça e de pronto a 1ª Vara da Fazenda Pública, guiada pela competente juíza de Direito Inês Moreira da Costa, mandou suspender tudo até julgamento final da demanda.
E esse foi o começo do fim. O papel da PGE é importantíssimo, repisando, lado outro, todos os fatores mencionados nesta opinião foram extremamente importantes para o rompimento do flagelo econômico.
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