PORTO VELHO, RO - A Justiça Eleitoral de Rondônia determinou o prosseguimento da cobrança de uma multa de R$ 25,2 mil contra a ex-deputada federal Mariana Carvalho, condenada pela utilização de mais de dez outdoors considerados propaganda eleitoral antecipada durante as eleições de 2022. Naquele ano ela concorreu ao Senado Federal e acabou perdendo para Jaime Bagattoli, do PL. A decisão, assinada pela juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza em 6 de novembro de 2026 e publicada nesta quinta-feira (12), deixou de conhecer o pedido de parcelamento apresentado pela ex-parlamentar, estabeleceu acréscimos financeiros e determinou a continuidade das providências para constrição de ativos por meio do sistema Sisbajud.
A cobrança decorre de um julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que reconheceu irregularidades na divulgação da imagem de Mariana em painéis publicitários instalados em Porto Velho e Candeias do Jamari. Conforme os registros judiciais, os outdoors foram colocados na primeira quinzena de julho de 2022 e permaneceram expostos até o dia 28 daquele mês, quando foram retirados, segundo informação apresentada pela própria representada.
Na ocasião, a Justiça Eleitoral considerou que as peças publicitárias tinham finalidade de captação de votos, apesar de não apresentarem pedido explícito de apoio eleitoral. Entre os elementos examinados estavam as dimensões dos painéis, a presença destacada do nome e da fotografia de Mariana, que ocupavam quase metade dos outdoors, a localização em pontos de grande circulação e a proximidade das eleições.
O entendimento foi consolidado no Acórdão nº 333/2022, que julgou procedente a representação e estabeleceu multa de R$ 25 mil, no patamar máximo considerado pelo tribunal. A Corte concluiu que a divulgação configurava propaganda eleitoral antecipada por utilizar um meio proibido pela legislação eleitoral, independentemente da existência de pedido expresso de voto.
Mariana contestou a condenação. A defesa sustentou que os painéis divulgavam atos relacionados à sua atuação como deputada federal, atividade que, segundo seus argumentos, não configuraria propaganda eleitoral ilícita na ausência de pedido explícito de votos. Também foram apontadas supostas violações à legislação federal e divergências entre entendimentos adotados por tribunais eleitorais.
Os argumentos não modificaram o resultado no TRE-RO. Após a rejeição dos embargos de declaração, a ex-parlamentar apresentou recurso especial eleitoral, tendo o Partido Progressista (PP) como recorrido. Em 4 de março de 2023, o então presidente da Corte, desembargador Kiyochi Mori, negou seguimento ao recurso, considerando, entre outros fundamentos, que o julgamento regional estava alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda antecipada realizada mediante instrumentos proibidos.
O caso passou posteriormente à fase de cumprimento de sentença, sob o número 0600332-28.2022.6.22.0000, com a Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela cobrança. Embora o julgamento de 2022 tenha estabelecido multa de R$ 25 mil, a decisão executória publicada agora registra débito de R$ 25.250,00, sem detalhar a origem da diferença de R$ 250 entre os valores.
Antes da nova determinação, Mariana havia sido intimada a efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias. O despacho também informou sobre a possibilidade de negociação diretamente com a AGU, conforme as regras administrativas aplicáveis aos créditos da União. Em vez de formalizar um acordo com o órgão responsável pela cobrança, a executada apresentou à Justiça Eleitoral uma petição solicitando o parcelamento do débito em cinco prestações.
A Secretaria Judiciária certificou que o prazo concedido para pagamento terminou sem a quitação da dívida e que o procedimento indicado para negociação não havia sido observado. Ao examinar o requerimento, a juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza esclareceu que o parcelamento unilateral previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença.
A magistrada também destacou que, embora a legislação eleitoral admita o parcelamento de multas, a negociação de créditos executados pela União depende da participação da AGU. Nesse procedimento, cabe ao órgão competente avaliar a possibilidade de recebimento parcelado. Um eventual acordo, depois de formalizado, deverá ser submetido ao juízo responsável pela execução.
Como Mariana apresentou o pedido diretamente ao tribunal, sem comprovar a concordância da credora, a magistrada decidiu não conhecer do requerimento na forma apresentada. A decisão também registrou que a simples solicitação de parcelamento não suspende o andamento da cobrança judicial.
Em razão do encerramento do prazo para pagamento voluntário, foram determinados acréscimos de 10% a título de multa e outros 10% referentes a honorários advocatícios, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. A medida amplia os encargos incidentes sobre o débito, cujo valor atualizado deverá ser conferido no próprio procedimento judicial.
A decisão também ordenou que, após essa conferência, seja cumprida a determinação anterior de constrição de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). O mecanismo permite a adoção de medidas judiciais sobre recursos mantidos em instituições financeiras. A publicação, entretanto, não informa que valores tenham sido efetivamente bloqueados, registrando apenas a determinação para o prosseguimento dessa providência.
Apesar da rejeição do pedido apresentado diretamente à Justiça Eleitoral, Mariana ainda poderá buscar uma negociação com a Advocacia-Geral da União. Caso seja firmado um acordo, o documento deverá ser encaminhado ao TRE-RO para apreciação e adoção das medidas processuais cabíveis. Até lá, permanece determinado o prosseguimento da execução judicial da multa originada na propaganda eleitoral irregular de 2022.
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