O secretário estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Marcílio Leite Lopes, que está no comando da pasta há cerca de três meses, foi ouvido na tarde desta terça-feira (22) pelos deputados estaduais, após a sessão ordinária ter sido transformada em Comissão Geral, para esclarecer as recentes operações contra produtores rurais e também o andamento da atualização do Zoneamento Socioecológico e Econômico.
O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), disse que as denúncias que chegaram à Casa é que a Sedam está verificando o que tem sido feito nas propriedades rurais a partir de 2010 e multando. Ele também orientou ao relator do Orçamento, Ezequiel Neiva (PTB), que zere as diárias da Polícia Ambiental para o próximo ano.
Em seguida ele perguntou qual pequeno produtor tem condições de contratar um advogado para se defender. “Será transitado em julgado sem defesa. O produtor é que mantém a economia funcionando. É muito poder na mão de um policial ambiental. Quem tem que multar é o engenheiro ou o técnico ambiental”, destacou.
O presidente Laerte Gomes disse que o carro em que estava o deputado Lebrão (MDB) foi fechado por uma viatura e o policial mandou que descessem do carro. “O genro do Lebrão disse que não desceria. Um policial conhecia o deputado e o cumprimentou. Mas e se fosse um produtor, como seria?”, perguntou.
Laerte Gomes afirmou que o produtor precisa ser contemplado com o Refaz, para que possa investir em tecnologia. “Secretário, o senhor está chegando agora, mas precisa ver isso. A Polícia Ambiental chega armada, assustando crianças. Isso precisa ser revisto”, citou.
O presidente Laerte Gomes disse ser preciso destacar que o secretário da Sedam compareceu à Assembleia Legislativa atendendo a um convite, sem necessidade de convocação. “Ouvi aqui uma coisa interessante, que é vontade política. Precisamos disso para resolver essa questão”, completou.
Marcílio Lopes abriu a sua fala, afirmando que "a operação recente, realizada na região da BR-429, foi feita para a formação de monitoramento, comparando o antes e o depois. Constatamos em alguns locais, que houve desmatamento e queimadas irregulares, e isso motivou a mobilização. Estamos sempre alinhados, sempre procurando fazer o melhor, dentro da lei".
O deputado Jean Oliveira (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, foi o primeiro a usar a palavra, questionando o comportamento de servidores da Sedam e da Polícia Ambiental, que na visão dele, tem abusado dos produtores rurais, agindo com truculência.
"Não podemos aceitar operações como essa: temos casos de agressões contra produtores, que são tratados como criminosos. Isso precisa ser revisto, de imediato".
Em resposta, com a ajuda de técnicos da Sedam, o secretário disse que "não compactuamos com práticas abusivas ou desrespeitosas, nem posturas desrespeitosas e nem desonestas.
Jean também rebateu que a rigidez do Código Florestal não pode ser desculpa para travar o desenvolvimento de Rondônia, pois cabe à Sedam fazer a atualização do Zoneamento, que nunca é enviado para o Parlamento. "Sem o Zoneamento, não se faz a regularização fundiária. Porquê o Zoneamento não é concluído e enviado para esta Casa, para ser votado?".
A Sedam informou que aguarda a mudança de unidade de conservação em Rondônia, em projeto que deve tramitar na Assembleia nos próximos dias, sendo fundamental para concluir o projeto do Zoneamento essa definição.
O deputado José Lebrão (MDB) destacou a importância do assunto tratado na Comissão, tanto para o Estado quanto para o país. Ele ressaltou que a Assembleia deve agir para atualizar a adequação do Zoneamento com o Código Florestal, tendo por base o artigo 12 do parágrafo 5 do Código.
Segundo o deputado, a Polícia Ambiental tem utilizado uma abordagem truculenta e desnecessária com os moradores da Zona Rural. Ele pediu bom senso na autuação e destacou a necessidade de uma legislação federal que dê mais autonomia para que os estados lidem com a questão ambiental.
O deputado Luizinho Govebel (PV) afirmou que a operação que vem sendo desenvolvida pela Sedam é desnecessária. Para ele, o Governo deveria utilizar esses recursos, incluindo os utilizados em diárias, para que uma força tarefa possa resolver problemas na secretaria. O parlamentar citou que o órgão demora meses para definir o que o produtor pode ou não pode fazer.
“Vi queimadas em beira de rodovias, que são de propriedade da União e do Estado. Em muitas áreas, o fogo começa na área do Governo e entra nas terras do agricultor. E depois o produtor é multado, por causa do incêndio que começou na área do Governo. E também quero saber porque a lei do Zoneamento ainda não foi enviado à Assembleia Legislativa”, disse Luizinho Goebel.
Técnicos da Sedam explicaram ao parlamentar que o Governo enviou outro projeto envolvendo Jacy Paraná. Citaram, ainda, que provavelmente a Casa Civil está aguardado a votação desse projeto para depois disso decidir sobre o Zoneamento.
Luizinho Goebel afirmou que houve uma reunião, mas em momento algum foi abordada a questão da reserva de Jacy Paraná. “A conversa é que na Sedam existe uma gaveta, onde ficam projetos engavetados e que são apresentadas dificuldades para se vender facilidades. O senhor vai acabar com isso secretário?”, perguntou.
O secretário Marcílio Leite Lopes explicou que os processos na Sedam estão sendo informatizados e que logo será feita uma lista on-line. Ele disse desconhecer as denúncias de que na Sedam são criadas dificuldades para a venda de facilidades.
Depois disso Luizinho disse considerar um abuso a Sedam entrar nas propriedades para prejudicar produtores rurais. Marcílio Lopes afirmou que as operações não acontecem por iniciativa própria da Sedam.
O deputado Chiquinho da Emater (PSB) disse que a Sedam deveria ter um plano pra cuidar as reservas ambientais e de terras indígenas. "Deveria cuidar dessas áreas, essa é uma sugestão minha. Aproveito para indagar se os servidores que estão indo a campo são de carreira ou comissionados e defendo aqui a implantação do Plano de Cargos e Salários na Sedam. Já foi dito, mas reforço a necessidade do Zoneamento ser acelerado e alerto para o drama que produtores de Rondônia, na fronteira com o Amazonas enfrentam para terem acesso ao CAR".
O deputado Adelino Follador (DEM) disse que há denúncias de que é preciso pagar propina em caso de apreensão de madeira. O parlamentar afirmou, ainda, que tanta gente armada constrange madeireiros, e que nesse momento de crise e desemprego esse não é o melhor caminho a ser seguido.
“Nesse momento em que o Estado e o País passam por tantos problemas não é preciso ser assim. Não tem nenhuma propriedade rural 100% regularizada. Vamos deixar trabalhando o pessoal que está em condições de produzir. Vi pessoas sendo despejadas sem poder nem tirar a madeira da casa, sob a alegação de que foi retirada irregularmente”, prosseguiu Follador.
O parlamentar lembrou de casos de produtores que foram assentados pelo Incra, mas que depois a Funai alegou que era terra indígena. “No Incra não consta reserva. Se o Governo errou, que indenize”, acrescentou.
O deputado Cirone Deiró (Podemos) quis saber qual o percentual de propriedades estão sendo notificadas ou fiscalizadas pela Sedam. Quis saber se os policiais ambientais estão preparados para notificar, multar e outras ações. Reclamou da forma truculenta que em alguns casos teria sido registrada.
Sobre a Resex Jacy-Paraná, ele falou que há uma área antropizada e que precisa ser bem analisada a sua questão. "Precisa de um estudo e de muito cuidado. Sobre o Zoneamento, reforço a sua necessidade de atualização. É uma necessidade para que Rondônia possa continuar crescendo. A regularização fundiária precisa ser feita, como forma inclusive de reduzir as queimadas".
Em resposta, a Sedam informou que os policiais ambientais têm legalidade para lavrar o auto de infração, que são enviados para a Sedam, que faz a revisão e julgamento de cada caso, a quem cabe a palavra final.
O deputado Ismael Crispin (PSB) ressaltou que o maior problema a ser enfrentado é o da regularização fundiária. Ele acredita que, resolvendo essa questão, grande parte dos problemas ambientais do Estado seriam mais facilmente resolvidos.
O parlamentar questionou se todas as operações da Sedam são acompanhadas pela Policia Ambiental e se já ocorreram casos de servidores da Sedam registrarem os abusos relatados pela população por parte de servidores do BPA.
Trindade esclareceu que nem todas as operações da Sedam tem participação do BPA, que, inclusive, realiza operações próprias sem a participação de servidores da Sedam. Ele informou que todos os servidores são orientados a denunciar condutas de abuso e reportar à sua chefia e garantiu que, em momento algum, servidores da Sedam serão poupados diante de uma denúncia de abuso.
Crispin também questionou o valor de autuações que, em alguns casos, chegam a superar o valor das propriedades autuadas.
Dr. Mateus confirmou que é comum o valor da multa exceder o valor da propriedade, mas destacou que esse valor é tabelado por legislação federal e o fiscal apenas calcula com base naquilo que é determinado pela tabela. Ele explicou que, diante de uma divergência a respeito da área desmatada, são observadas imagens de satélite e a multa aplicada pode ser revista e recalculada de acordo com o previsto pela tabela.
O deputado Ezequiel Neiva (PTB) destacou que é preciso que os servidores da Sedam sejam mais valorizados. Ele lembrou que a Sedam no interior é composta apenas por servidores comissionados, inclusive as chefias, que não possuem o conhecimento técnico necessário para a atuação. O parlamentar indicou ao secretário que o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores seja reformulado e enviado para votação na Assembleia.
O deputado pediu ainda o apoio técnico e jurídico por parte da procuradoria para que o projeto da reserva Jaci-Paraná possa finalmente ser analisado e votado pela Casa.
Dr. Mateus observou que não conhece a observação do Ministério Público a respeito da votação do projeto, mas que o parecer da procuradoria faz uma análise jurídica, sem discussão de mérito, e que não foi observada nenhuma inconstitucionalidade no projeto. Ele se colocou à disposição dar o apoio jurídico se a Comissão da Assembleia julgar necessário.
Ao final, o secretário disse que é importante esse debate. "Com relação ao PCCS dos servidores, temos assumido o compromisso de revisar. A questão do Refaz do setor produtivo, também vemos com bons olhos. Temos a intenção de fazermos uma cartilha do que pode e o que não pode no âmbito rural, orientando aos nossos produtores. Como já disse, trabalhamos para a implantação do sistema digital de liberação ambiental".
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