Está em análise na Assembleia Legislativa de Rondônia o Projeto de Lei 446/20, encaminhado pelo Governo do Estado para garantir a isenção fiscal e perdão de dívida de R$ 1,3 bilhão em impostos para a Energisa, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica em Rondônia. Em uma conta simples, com esse valor daria para comprar 13 milhões de cestas básicas de 100 reais, ou mais de 13 mil casas populares no valor de 100 mil reais.
O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) juntamente com o Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia (Sintec) tomou conhecimento que a Energisa já perdeu diversos processos judiciais para o Governo do Estado, dos quais devem quitar suas dívidas. Com isso, foi protocolado nesta sexta-feira, 05, ofícios nos Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Ministério Público do Estado (MPE/RO), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) com objetivo que os órgãos verifiquem a legalidade de todo o processo de concessão deste benefício e peça a suspensão imediata da tramitação do PL na ALE/RO, pois o projeto 446/2020 mostra-se temerário, com prejuízos imensuráveis ao Estado e a população rondoniense, já que não se trata de transação e sim renúncia fiscal.
Segundo informações, as ações somadas totalizam mais de R$ 1 bilhão ao Estado de Rondônia (Processo nº 7011467-35.2018.8.22.0001). “Além desta ação, também temos conhecimento de outras, no Superior Tribunal de Justiça de cerca de R$ 200 milhões. O Governo de Rondônia já ganhou esses processos na justiça. A Energisa deve e pode quitar. E agora, em um momento de pandemia, o Governo quer abrir mão de mais de um bilhão de reais? Valor esse já ganho na justiça?”, relatou Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.
“Neste momento de pandemia, quando o Estado precisa de recursos para a saúde, não há justificativa para o Governo de Rondônia abrir mão dessa dívida em favor da Energisa. A primeira coisa que a Energisa fez ao assumir a Ceron foi aumentar o custo da energia no Estado. O prejuízo para os cofres públicos é incalculável. Os municípios recebem 25% desse repasse, imagina a perda total para cada cidade. Isso é um absurdo”, explicou Germano Soares, presidente do Sintec.
Em dezembro de 2018, a Energisa pagou um valor simbólico de cerca de 50 mil reais pelas Centrais Elétricas de Rondônia, antiga Ceron, hoje Eletrobras, valor esse associado a obrigações de aportes de recursos nas deficitárias empresas e investimentos.
“A Energisa comprou a Ceron sabendo de suas dívidas, por isso pagou um valor tão baixo. E agora com uma negociação com o Governo de Rondônia, que levar vantagem e pagar apenas 30% do valor devido. Será que ela vai usar esses mesmos critérios com todas as pessoas que têm débitos com a Ceron? As Prefeituras, empresas e a população terão suas dívidas perdoadas em 70%?”, questionou Mauro Roberto, vice-presidente do Sindafisco.
Parabéns aos sindicatos que estão na frente dessa luta em favor da sociedade Rondoniense. Isso seria uma concessão injusta visto que praticamente não pagaram nada para adquirir a oncessão, e reajustaram as contas em mais de 100 %.