O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu hoje (11) contra a homologação do acordo de delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, preso desde novembro de 2016.
A delação de Cabral, negociada com a Polícia Federal, foi homologada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, mesmo após parecer contrário da PGR. Antes, o acordo já havia sido rejeitado pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ).
No recurso, Aras disse haver “fundadas suspeitas” de que Cabral continua a ocultar bens oriundos de corrupção. “O entendimento é o de que esse fato viola a boa-fé objetiva, condição necessária à elaboração de acordos de colaboração”, diz nota da PGR.
Para o procurador-geral, não é possível que o colaborador firme acordo de delação ao mesmo tempo em que continua a praticar crime, no caso a ocultação de bens. Aras ressalta que Cabral já foi condenado em segunda instância por lavagem de dinheiro.
O teor da colaboração, que prevê a devolução de R$ 380 milhões, permanece em sigilo. O ex-governador comandou o Executivo fluminense de 2007 a 2014.
Ao homologar a delação, Fachin deu validade jurídica aos depoimentos do ex-governador, e os anexos seguem para o MPF, que analisa as linhas de investigação.
Cabral acumula, até o momento, 13 condenações penais, a maioria no âmbito da Lava Jato do Rio de Janeiro. Somadas, as penas superam os 280 anos. Ele responde ainda a mais de 30 processos criminais ligados a casos de corrupção durante o seu governo.
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