Evento do CMDCA com apoio da SEMAS aconteceu no CRAS que, pela primeira vez, foi pequeno para recepcionar o público neste tipo de evento. Participação popular foi histórica.
A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS foi sede, na manhã desta sexta-feira(10), da cerimônia de posse dos novos conselheiros tutelares de Presidente Médici. A gestão da nova equipe, formada por cinco membros titulares e cinco suplentes vai de 2020 à 2024.
As eleições aconteceram em outubro do ano passado, e contou com 11 candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar Municipal. Dos 11 candidatos, cinco foram eleitos conselheiros titulares: Alvanete Santos Silva Muniz, Lucirlene de Oliveira Brites, Andreia de Souza Javarine, Marcia Falcão de Moura e Isaque Gonçalves Nunes. Outros cinco foram eleitos conselheiros suplentes.
O Prefeito Edilson Alencar esteve presente na posse do novo grupo e desejou boas vindas á equipe, além de votos de que possam prestar um bom trabalho a população. O Chefe do Executivo Municipal disse também da importância do trabalho dos servidores que desempenham sobre a sociedade. “ A atuação de vocês é primordial na manutenção das garantias mínimas de cidadania das crianças e adolescentes nas mais diversas situações dentro de nossa sociedade e se conseguirmos trabalhar em rede, com o Conselho, Executivo, Legislativo e Judiciário unidos, a sociedade terá muito a ganhar”, disse ele em um tom extremamente conciliador.
Além de familiares e amigos convidados pelos novos conselheiros, estiveram presentes na solenidade, a Secretária Interina de Assistência Social, Marli Marialva, a presidente da Câmara, Vereadora Maria Custódio, os vereadores, Amaurílio, Brito e Jaderson, e o secretário de Governo, Wilson Guedes.
Funções do Conselho Tutelar
Funções Legais
Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?
Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:
a. às crianças e adolescentes;
b. aos pais ou responsáveis;
c. às entidades de atendimento;
d. ao Poder Executivo;
e. à autoridade judiciária;
f. ao Ministério Público;
g. às suas próprias decisões.
A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.
O conselheiro tutelar deve:
Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento.
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