Publicada em 30/09/2023 às 10h50
São Paulo – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm até a próxima sexta-feira (6/10) para depositar seus votos sobre uma ação que propõe responsabilizar o poder público pela morte de civis durante operações policiais e militares. A ação está aberta para análise no plenário virtual da Corte.
O relator é o ministro Edson Fachin, que votou favoravelmente ao tema, incluindo em casos nos quais a origem do disparo da arma de fogo é inconclusiva. O voto dele foi acompanhando, até o momento, pela ministra Rosa Weber.
Segundo o acórdão de Fachin, ao qual o Metrópoles teve acesso, o ministro afirma ser dever do Executivo justificar “caso a caso” as razões que levaram ao uso de armas de fogo, “não apenas quando houver letalidade, mas também sempre que um disparo seja efetuado.”
“Em caso de incidentes nessas operações, não basta apenas o envio de informações ao órgão policial, mas também é necessário o envio ao órgão judicial independente encarregado da realização do controle externo da atividade policial.”
O “duplo controle”, segue o ministro, “garante não apenas a responsabilização disciplinar do agente de Estado, mas também a criminal.”
Ao votar favoravelmente à responsabilização do estado, Fachin ressaltou que “não se pode limitar a descobrir de onde partiu o projétil, sendo necessário olhar para o serviço de segurança pública realizado como um todo”.
O ministro afirmou ainda que “sem perícia conclusiva que afaste o nexo, há responsabilidade do Estado pelas causalidades em operações de Segurança Pública.”
Caso a maioria dos ministros siga o entendimento de Fachin, um precedente jurídico será criado, o qual irá mudar a dinâmica sobre a responsabilização de policiais em ações nas quais ocorrem mortes.
O caso usado como exemplo pelo ministro para colocar o tema em votação foi a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, de 34 anos, em junho de 2015. O homem foi atingido por um projétil de arma de fogo, quando estava em casa, durante uma troca de tiros entre PMs e bandidos no Rio de Janeiro.
Letalidade da PM paulista
Policiais militares mataram 50 pessoas no Estado de São Paulo em julho, mês marcado pelo início da operação deflagrada no litoral paulista após o assassinato de um soldado da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), que resultou em ao menos 16 mortes de supostos criminosos.
O número de mortos por PMs no sétimo mês deste ano é 61% superior ao registrado em julho de 2022, com 31 óbitos, e o maior desde maio de 2021, mês que antecedeu a implementação das câmeras corporais em agentes da Rota, a tropa de elite da PM e o braço mais letal da corporação, envolvido na operação da Baixada Santista.
O levantamento é baseado em dados do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública (Gaesp), órgão de controle da atividade policial do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Eles incluem mortes por PMs em horário de serviço (33) e também na folga (17). Em maio de 2021, foram 58 mortes decorrentes de intervenção policial — 48 em serviço e 10 na folga.
Como revelado pelo Metrópoles, estatísticas oficiais mostram que a Polícia Militar paulista foi responsável por 61% das mortes violentas nas cidades de Santos e Guarujá, na Baixada Santista, nos oito primeiros meses deste ano.
Rafael Rocha, coordenador de projetos do Instituto Sou da Paz, diz que o aumento da letalidade policial, não apenas no litoral mas em todo território paulista, resulta de uma “política de enfraquecimento” das “bem-sucedidas medidas de controle do uso da força adotadas pela PM”, como as câmeras corporais.
Ele também destaca que a Operação Escudo, que ajudou a “agravar” o número de mortes provocadas por PMs em serviço, “segue em curso”.
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