Iniciativa integra as ações permanentes de descarbonização do Tribunal e fortalece o enfrentamento às mudanças climáticas, em consonância com o Programa Justiça Carbono Zero, do CNJ.
Toda atividade institucional gera impactos ambientais. O consumo contínuo de energia elétrica, o deslocamento de frotas, a realização de viagens a serviço e outras rotinas administrativas indispensáveis à prestação jurisdicional acarretam a emissão de gases de efeito estufa (GEE), que contribuem para o aquecimento global. Reconhecer esse impacto e adotar medidas para reduzi-lo é parte do compromisso com uma gestão pública ambientalmente responsável.
Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) adquiriu e efetivou a aposentadoria de 318 créditos de carbono, montante equivalente à compensação integral de 318 toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e). A medida neutraliza as emissões remanescentes geradas pelo funcionamento do Tribunal ao longo do exercício de 2025, devidamente mapeadas no inventário de emissões elaborado em 2026.
A ação insere-se na política de descarbonização do TRT-14, traduzindo-se em um passo concreto rumo a uma administração pública mais eficiente e sustentável, que não se limita a diagnosticar seus impactos, mas assume o dever de repará-los.
O papel estratégico dos créditos de carbono
Os créditos de carbono consistem em ativos intangíveis que representam a redução ou a remoção certificada de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente da atmosfera, gerados a partir de iniciativas de preservação ou tecnologias limpas.
No caso do TRT-14, os créditos adquiridos estão vinculados a um projeto brasileiro de coleta e aproveitamento de gases provenientes de aterro sanitário, localizado em Cariacica (ES). A iniciativa utiliza o gás gerado pela decomposição de resíduos para seu aproveitamento, evitando que parte desses gases seja liberada diretamente na atmosfera.
A operação foi conduzida no mercado voluntário de carbono, respaldada por créditos certificados pelo padrão internacional Verified Carbon Standard (VCS), administrado pela organização Verra, com referência à safra de 2021.
Um procedimento técnico essencial nessa etapa é a "aposentadoria" dos créditos. O termo jurídico-mercantil indica que as unidades adquiridas foram definitivamente retiradas de circulação e vinculadas ao CNPJ do Tribunal, impedindo qualquer nova comercialização ou reaproveitamento por terceiros. O respectivo certificado atesta a aposentadoria das 318 unidades em 15 de setembro de 2026.
A contratação foi firmada com a empresa Carbon Hub Consultoria e Projetos de Carbono Ltda., pelo valor total de R$ 14.310,00, observada a estrita legalidade e economicidade do erário.
Sustentabilidade como dever de Estado
A compensação das emissões é uma medida importante, mas não substitui os esforços para reduzir a geração de gases de efeito estufa. A descarbonização exige um trabalho contínuo de identificação das fontes de emissão, revisão de práticas administrativas, uso mais eficiente dos recursos e adoção de soluções sustentáveis.
Por essa razão, a iniciativa do TRT-14 reflete uma estratégia integrada de governança. Ao inventariar suas emissões e neutralizar o saldo remanescente, o Tribunal consolida a transparência de sua gestão e fomenta uma cultura organizacional voltada à prudência climática.
O esforço também atendeu às diretrizes do Programa Justiça Carbono Zero, instituído pela Resolução CNJ nº 594/2024, que estabelece metas e parâmetros para que os tribunais brasileiros avancem na mensuração, redução e compensação de seus impactos atmosféricos.
Para o presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, a iniciativa ultrapassa o cumprimento de uma norma regulamentar. “Mais do que atender a uma diretriz nacional, a atuação do Tribunal reafirma o protagonismo do Poder Judiciário na busca por soluções para a crise climática contemporânea. Ao internalizar os custos socioambientais de suas operações, a Justiça do Trabalho demonstra que a sustentabilidade é um compromisso ético indissociável da prestação jurisdicional e do respeito às futuras gerações”, destacou o magistrado.
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