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PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) considerou ilegal o edital do concurso público nº 001/2024 da Prefeitura de Alvorada do Oeste e aplicou multa de R$ 1.620,00 ao prefeito Jair Luiz por descumprir uma determinação relacionada à comprovação das vagas oferecidas. A decisão, tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, preservou os efeitos do certame e estabeleceu condições para a realização de novas nomeações. O julgamento ocorreu na sessão virtual de 19 a 23 de outubro de 2026, com publicação no Diário Oficial de 9 de novembro.
A penalidade foi aplicada porque o prefeito deixou de apresentar, mesmo após reiteradas determinações, um demonstrativo capaz de comprovar a quantidade de cargos criados por lei, ocupados e efetivamente disponíveis para preenchimento. Segundo o relator, conselheiro Paulo Curi Neto, o gestor recebeu oportunidades para regularizar a documentação e foi advertido expressamente sobre a possibilidade de multa, mas não apresentou os documentos exigidos nem justificativa para o descumprimento da última ordem.
Além da ausência de comprovação suficiente das vagas disponíveis, o tribunal identificou outras três irregularidades no edital: falta de critérios objetivos para avaliação das provas práticas, encaminhamento do documento ao TCE fora do prazo regulamentar e ausência de indicação dos documentos que os candidatos deveriam apresentar no momento da contratação.
As deficiências nas provas práticas atingiram os cargos de motorista de veículos leves, motorista de veículos pesados, motorista de veículos coletivos e operador de máquinas pesadas. Conforme a fundamentação do acórdão, a inexistência de parâmetros previamente estabelecidos e verificáveis comprometia a transparência, a igualdade de condições entre os candidatos e a segurança jurídica do concurso.
O certame havia sido realizado para o preenchimento de cargos de níveis fundamental, médio e superior. Sua abertura ocorreu em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2024/PJAO, firmado entre a Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste e o Executivo municipal, no âmbito da Ação Civil Pública nº 7002732-07.2023.8.22.0011, com o objetivo de recompor o quadro de servidores efetivos. O resultado final foi homologado em 5 de fevereiro de 2025.
Durante a fiscalização, o TCE determinou inicialmente que a administração municipal apresentasse documentos sobre a disponibilidade de vagas e o recolhimento das taxas de inscrição aos cofres públicos. A prefeitura encaminhou informações, mas o material foi considerado insuficiente para comprovar integralmente a existência das vagas ofertadas. Em relação às taxas de inscrição, o tribunal reconheceu o cumprimento da exigência.
A pendência relativa às vagas permaneceu mesmo depois de uma nova oportunidade concedida pela Decisão Monocrática nº 0220/2026-GCPCN. Na ocasião, o prefeito recebeu prazo de 15 dias para encaminhar o demonstrativo e foi alertado sobre as consequências do descumprimento. Conforme o voto do relator, Jair Luiz não apresentou nova manifestação após a notificação, circunstância que fundamentou a aplicação da multa.
Apesar das irregularidades reconhecidas, os conselheiros decidiram não anular o concurso. O entendimento considerou que o procedimento já havia sido homologado, estava em estágio avançado e havia produzido efeitos concretos, inclusive com sucessivas convocações de candidatos. O tribunal avaliou que a invalidação poderia provocar consequências mais prejudiciais ao interesse público e aos participantes de boa-fé do que a preservação dos atos praticados.
A fundamentação também registrou que os autos não continham elementos indicativos de fraude, direcionamento ou comprometimento material do resultado do concurso. Tampouco havia registro de manifestações de interessados que se declarassem prejudicados pelas irregularidades examinadas. Por essas razões, o Pleno considerou ilegal o edital sem declarar sua nulidade, preservando os efeitos jurídicos já constituídos.
A decisão também afastou a responsabilidade pessoal de Nilton Pinto de Almeida, presidente da comissão do concurso à época. Embora a área técnica tivesse defendido sua responsabilização, o Ministério Público de Contas apresentou entendimento contrário, posteriormente acompanhado pelo relator. A conclusão foi de que não havia demonstração suficiente de que o presidente da comissão possuísse competência, autonomia ou condições efetivas para corrigir as falhas identificadas.
De acordo com o voto, a elaboração do edital estava atribuída à empresa contratada para organizar o concurso, enquanto a comissão exercia predominantemente funções de fiscalização e apresentação de sugestões. Os elementos examinados indicaram que Nilton havia registrado diligências e comunicado inconformidades, mas não dispunha de poder decisório para implementar diretamente as modificações. O afastamento de sua responsabilidade individual não eliminou as irregularidades reconhecidas no instrumento convocatório.
Quanto às futuras nomeações, o TCE determinou que o prefeito Jair Luiz, ou quem vier a substituí-lo, se abstenha de realizar novos provimentos decorrentes do concurso nº 001/2024 sem antes certificar administrativamente a existência de cargos criados por lei e de vagas efetivamente disponíveis. A prefeitura deverá manter documentação atualizada que demonstre, para cada cargo, o número de vagas legalmente criadas, ocupadas e disponíveis.
Essas informações deverão ser apresentadas ao Tribunal de Contas na próxima prestação de contas do município. O acórdão também alerta que eventuais nomeações sem a correspondente existência de cargo legalmente criado e vaga disponível poderão resultar em novas medidas de fiscalização e responsabilização.
A multa de R$ 1.620,00 deverá ser recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas no prazo de 30 dias, contado da publicação do acórdão. Caso o pagamento não seja realizado voluntariamente, a decisão autoriza a emissão de título executivo e a adoção de medidas de cobrança judicial ou extrajudicial.
O julgamento consta do Acórdão APL-TC 00143/26, referente ao processo nº 03581/2024/TCE-RO, relatado pelo conselheiro Paulo Curi Neto. A publicação estabelece ainda que sua data deve ser considerada como marco inicial para eventual interposição de recursos. O arquivamento dos autos ocorrerá após o cumprimento das providências determinadas e a certificação do trânsito em julgado.
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