PORTO VELHO, RO – O Governo de Rondônia e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) terão 90 dias para apresentar um plano de reorganização do quadro de pessoal da pasta. A determinação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), após a identificação de problemas relacionados à utilização de servidores comissionados em atividades permanentes, à ausência de quadro efetivo próprio e a fragilidades nos mecanismos de controle interno.
A medida foi estabelecida no processo nº 03371/2025, relatado pelo conselheiro Paulo Curi Neto, a partir de representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO). O objetivo é adequar a estrutura administrativa da Sedec às exigências constitucionais, com atenção à fiscalização de contratos, à gestão de recursos públicos e à continuidade dos serviços oferecidos à população.
Entre as providências exigidas está a elaboração de um estudo técnico para dimensionar a força de trabalho necessária ao funcionamento da Secretaria. O levantamento deverá especificar os cargos, as atribuições e a quantidade de profissionais demandada em cada área, acompanhado de avaliação dos impactos orçamentários e financeiros e de um cronograma para implementação das mudanças.
A reorganização poderá ocorrer por diferentes mecanismos, incluindo criação de cargos, realização de concurso público, remanejamento de servidores efetivos e cessões entre instituições. O acórdão, entretanto, não determina a abertura de concurso nem fixa quantidade de vagas. A escolha das medidas ficará condicionada à viabilidade técnica, às exigências legais e aos limites de responsabilidade fiscal.
O planejamento também deverá contemplar a substituição gradual de comissionados que atualmente executam tarefas incompatíveis com a natureza dos cargos que ocupam. Conforme destacado pelo Tribunal, as funções comissionadas são destinadas a atividades de direção, chefia e assessoramento, não devendo substituir a estrutura efetiva necessária à execução de serviços técnicos, burocráticos, administrativos ou operacionais de caráter permanente.
A análise exigida pelo TCE-RO deverá abranger diferentes setores da Sedec, entre eles o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Sistema Nacional de Emprego (Sine), a administração de fundos, as políticas de desenvolvimento econômico, as concessões, as parcerias e os projetos estratégicos. Caberá ao Governo identificar quais atividades são atualmente executadas por servidores exclusivamente comissionados e quais necessitam de profissionais efetivos.
Outra exigência envolve o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e da fiscalização contratual. Para essas atribuições, a decisão estabelece prioridade à utilização de servidores efetivos ou efetivos cedidos, de modo a estruturar o acompanhamento dos contratos e da aplicação dos recursos administrados pela Secretaria.
Apesar das inadequações identificadas, a determinação não prevê afastamento imediato dos ocupantes de cargos comissionados. A transição deverá ocorrer de maneira planejada, evitando uma redução abrupta da força de trabalho que possa prejudicar o atendimento ao cidadão ou interromper atividades essenciais.
Depois de receber o plano, a equipe técnica do Tribunal de Contas avaliará a suficiência das medidas propostas, sua viabilidade e a compatibilidade com as determinações estabelecidas no julgamento. Também serão examinadas a definição de metas, as etapas de execução e a existência de prazos objetivos para a reorganização administrativa.
A adequação deverá conciliar o cumprimento das exigências constitucionais com a preservação das atividades desenvolvidas pela Sedec. A expectativa apontada pelo TCE-RO é que a reorganização proporcione maior estabilidade às equipes responsáveis pelas políticas públicas, aperfeiçoe a fiscalização dos contratos e fortaleça os controles sobre a utilização do dinheiro público.
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