Juízes se manifestaram contra lei atual, defendida por Trump, que proíbe que qualquer usuário de drogas tenha posse de armas. Tribunal disse que veto fere Segunda Emenda à Constituição dos EUA, que prevê direito à legítima defesa. Liberação é restrita a usuários ocasionais de maconha.
A Suprema Corte dos Estados Unidos liberou parcialmente nesta quinta-feira (18) a posse de armas de fogo a usuários de maconha. A decisão limita uma lei atualmente em vigor nos EUA que proíbe que qualquer usuário de drogas ilícitas possa ter uma arma.
Por unanimidade, os juízes entenderam que a atual lei fere a Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos - que determina que todos os cidadãos do país têm direito à legítima defesa - e mistura usuários de drogas mais perigosas com os que fazem uso recreativo e eventual de maconha.
A decisão não deixou claro, no entanto, que tipo de usuários poderão agora possuir armas.
Os nove juízes que compõem a Suprema Corte dos EUA — a instância mais alta da Justiça norte-americana — chegaram à sentença ao opinar sobre o recurso de Ali Hemani, um cidadão americano-paquistanês residente no Texas. Hemani havia acionado a Justiça após ser acusado de porte ilegal de armas depois de se declarar usuário de maconha (leia mais sobre o caso abaixo).
Uma lei federal de 1968, conhecida como Lei de Controle de Armas, torna ilegal a posse de armas de fogo para qualquer pessoa que "seja usuária ilegal ou viciada em qualquer substância controlada".
Essa restrição ao porte de armas levou à condenação de Hunter Biden, o filho do ex-presidente Joe Biden, em 2024. Na ocasião, promotores acusaram Hunter Biden de mentir sobre uso de narcóticos em 2018, quando comprou uma pistola Colt Cobra.
Posteriormente, o ex-presidente concedeu indulto ao filho.
A decisão unânime da Suprema Corte, de maioria conservadora e indicada pelo Partido Republicano, foi considerada também pela imprensa dos EUA uma derrota para Donald Trump, que é defensor da lei atualmente em vigor.
Ali Hemani, que levou o caso à Suprema Corte, foi indiciado em 2023 após uma operação do FBI na casa que dividia com os pais no Condado de Denton, no Texas.
No local, agentes encontraram uma pistola Glock 9mm, maconha e cocaína. Hemani afirmou então que usava maconha quase todos os dias, e, com a confissão, foi formalmente acusado de porte ilegal de armas.
Hemani solicitou o arquivamento do processo, alegando violação de seus direitos garantidos pela Segunda Emenda.
Em 2025, um tribunal do Texas se manifestou contrário ao indiciamento de Ali Hemani. O Departamento de Justiça, já sob a gestão do presidente dos EUA, Donald Trump, então recorreu. O departamento instou a Suprema Corte a adotar uma regra que permitisse que acusações de porte ilegal de arma fossem feitas contra "usuários habituais" de drogas ilícitas.
O governo afirmou que a restrição era historicamente semelhante às leis do século XIX que permitiam às autoridades desarmar temporariamente "bêbados habituais".
O caso então subiu à Suprema Corte, que rejeitou o argumento do governo de Donald Trump e concordou com o tribunal inferior por 9 votos a 0.
Em uma nação profundamente dividida sobre como lidar com a persistente violência armada, incluindo frequentes tiroteios em massa, a Suprema Corte muitas vezes adotou uma visão ampla das proteções da Segunda Emenda, inclusive em importantes decisões de 2008, 2010 e 2022.
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