O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, participou da 1ª reunião extraordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) para realizar a aprovação do Regimento Interno do conselho, na terça-feira (16/6), na Faculdade Católica, em Porto Velho.
A promotora de Justiça responsável pelas questões relacionadas ao Direito do Consumidor, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, explicou que o Condecon é um órgão colegiado, composto por membros do governo e da sociedade civil, responsável por administrar recursos provenientes de multas e condenações judiciais. A promotora esclareceu que a verba do fundo é destinada a projetos de reparação voltados aos cidadãos que sofreram danos em suas relações de consumo.
Na reunião, o grupo se reuniu especificamente para discutir e definir as normas internas e o regimento que guiarão suas atividades futuras. O diálogo contextualizou a importância da gestão pública na proteção dos direitos coletivos e na aplicação correta das indenizações.
Em uma de suas contribuições para ajustes no regimento interno, a promotora abordou a necessidade de uma governança participativa no conselho gestor de fundo público, enfatizando que ele deve servir à sociedade civil e não apenas aparelhar órgãos estatais como o Procon. Ela argumentou que, “embora o Estado administre o orçamento, o conselho deve ser um espaço de representatividade efetiva, onde diferentes entidades possam propor projetos que gerem benefícios sociais diretos”, reforçou.
Para superar a atual centralização administrativa, a promotora sugeriu uma articulação estratégica entre os componentes do conselho para que associações e grupos minoritários ocupem seu papel de direito na execução de políticas públicas. Através dessa integração, o objetivo é transformar o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec) e o Fundo de Recuperação de Bens Lesados (FRLB) em instrumentos dinâmicos capazes de financiarem ações sociais extraordinárias de forma menos burocrática e mais abrangente.
Condecon
O Condecon é um órgão colegiado consultivo, propositivo e deliberativo, parte do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdec), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 685, de 14 de novembro de 2012. É uma entidade sem fins lucrativos e com duração indeterminada cuja finalidade é atuar na formulação, estratégia e controle da política estadual de defesa do consumidor, além de orientar, proteger e fiscalizar as relações de consumo em Rondônia.
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