O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendação ao Município de Nova União para prevenir práticas que possam violar a legislação eleitoral durante as festividades dos 34 anos de emancipação da cidade, programadas para os dias 18, 19, 20 e 21 de junho. A medida busca assegurar a igualdade entre os participantes das Eleições 2026 e preservar a regularidade do processo eleitoral.
A recomendação foi direcionada ao prefeito e aos secretários responsáveis pela organização dos eventos. O documento orienta que não sejam promovidas nem permitidas distribuições gratuitas de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública, detentores de mandato eletivo, pré-candidatos ou candidatos, salvo nas exceções previstas em lei.
Restrições
O Ministério Público Eleitoral também recomenda que não sejam realizados atos de propaganda eleitoral antecipada durante as festividades. A orientação inclui a vedação ao uso de outdoors, banners e outros materiais destinados à promoção pessoal de possíveis candidatos por meio de fotografias, nomes, cargos públicos, símbolos, slogans ou mensagens de conteúdo político-eleitoral.
Segundo o documento, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem considerado propaganda antecipada a divulgação de elementos que promovam pretensos candidatos antes do período autorizado pela legislação, mesmo quando não há pedido explícito de voto.
A recomendação também determina que a estrutura física dos eventos e os servidores envolvidos na organização não sejam utilizados para propaganda eleitoral, inclusive de forma indireta.
Publicidade
Outro ponto destacado é que a publicidade visual ou sonora relacionada ao apoio do poder público aos eventos deve respeitar os princípios constitucionais da administração pública. Dessa forma, não podem ser utilizados elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O documento menciona ainda que a legislação eleitoral proíbe a propaganda por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, bem como estruturas que produzam efeito visual semelhante. Também ressalta decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia sobre a retirada de materiais promocionais considerados irregulares.
Fiscalização
O Ministério Público Eleitoral lembra que eventos como feiras agropecuárias, cavalgadas, festivais, comemorações municipais e competições esportivas são considerados bens de uso comum para fins eleitorais, devendo observar as restrições previstas na legislação.
Por fim, o MPRO informa que o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis para assegurar a regularidade das eleições.
A população pode contribuir com a fiscalização, por meio de denúncias no formulário eletrônico ou ainda usando o telefone da Ouvidoria 127.
Direito protegido
A atuação do Ministério Público Eleitoral visa defender a igualdade de oportunidades entre candidatos e a legitimidade do processo eleitoral. A fiscalização preventiva busca evitar o uso indevido da estrutura pública e impedir práticas capazes de desequilibrar a disputa, garantindo o respeito às regras democráticas e à legislação eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Rondônia (MPRO).
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