O deputado estadual Delegado Camargo alertou para o risco de má gestão e falta de prioridade na aplicação dos recursos públicos diante do Projeto de Lei Complementar nº 201/2026, encaminhado pelo Governo de Rondônia à Assembleia Legislativa.
A proposta reduz de 50% para 10% o percentual das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal destinado ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária, o FUNDAT.
A alteração representa uma mudança significativa na destinação dos recursos. Hoje, metade do valor arrecadado com essas multas é vinculada automaticamente ao Fundo. Com o projeto enviado pelo Executivo, apenas 10% continuariam destinados ao FUNDAT.
Os outros 40 pontos percentuais que deixarão de ser repassados ao Fundo permanecerão na receita geral do Estado, podendo ser utilizados pelo Governo em outras finalidades previstas no orçamento público.
O FUNDAT foi criado pela Lei Complementar nº 855, de 2015, inicialmente com a previsão de receber 10% das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal. Posteriormente, em 2021, a legislação foi alterada para ampliar esse percentual para 50%, fortalecendo a disponibilidade de recursos para modernização tecnológica, reaparelhamento e aperfeiçoamento da estrutura da administração tributária estadual.
Agora, em 2026, o governo propõe retornar ao percentual original de 10%.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o Executivo argumenta que a medida tem caráter de reorganização interna das receitas e busca ampliar a flexibilidade orçamentária, deixando uma parcela maior dos recursos disponível para aplicação geral pelo Estado.
De acordo com o Delegado Camargo, no entanto, a proposta precisa ser analisada com cautela. O parlamentar afirma que reduzir a destinação automática ao FUNDAT e concentrar uma parcela maior dos valores sob decisão direta do Governo abre espaço para escolhas sem planejamento, falta de transparência e possível má gestão dos recursos públicos.
O deputado ressaltou que fundos específicos são criados justamente para garantir continuidade e previsibilidade a investimentos permanentes, evitando que áreas estratégicas fiquem dependentes de decisões pontuais do governo de ocasião.
A Lei Complementar nº 855 estabelece que os recursos do FUNDAT devem ser utilizados para modernização tecnológica, reaparelhamento e fortalecimento da capacidade normativa, gerencial e operacional da administração tributária.
Na avaliação de Camargo, o problema não está tão somente na redução de 50% para 10%, mas na ausência de clareza sobre quais serão as prioridades do Estado para os recursos que deixarão de ser vinculados ao Fundo.
Para o deputado, o governo precisa explicar objetivamente onde pretende aplicar os valores que antes tinham destinação definida por lei, quais áreas serão beneficiadas e quais mecanismos de controle serão adotados para impedir que os recursos sejam diluídos no orçamento sem resultados concretos para a população.
Delegado Camargo alertou que retirar recursos de uma finalidade específica para deixá-los disponíveis no caixa geral do Estado, sem planejamento, transparência e metas claras, pode representar mais uma decisão de gestão sem compromisso com eficiência e responsabilidade.
O Projeto de Lei Complementar nº 201/2026 está previsto para ser votado na próxima sessão pelo plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia.
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