O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) publicou, na segunda-feira (27/4), edital de chamamento público para credenciar uma entidade da sociedade civil que atuará em seu Conselho Gestor no biênio 2026-2028. As inscrições estarão abertas de 11 de maio a 10 de junho, e o resultado definitivo está previsto para 10 de julho.
O FRBL é um fundo público que recebe valores destinados ao financiamento de projetos voltados à reparação de danos causados a interesses coletivos, como meio ambiente, patrimônio público e direitos do consumidor. Seu Conselho Gestor reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil, modelo que garante participação social na definição da aplicação desses recursos em benefício da população.
Quem pode participar
Podem se inscrever entidades sem fins lucrativos, com pelo menos dois anos de existência e com sede ou atuação comprovada em Rondônia. A atuação institucional deve estar ligada à defesa de interesses coletivos, como meio ambiente, patrimônio público ou direitos do consumidor. Não poderão participar entidades enquadradas nas vedações previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015.
Também estão impedidas de concorrer as entidades que integraram a composição anterior do Conselho Gestor, salvo se não houver outras habilitadas. A participação é voluntária e não gera remuneração nem reembolso de despesas.
Critérios de seleção
A escolha seguirá critérios objetivos de pontuação, que avaliam a capacidade técnica, a experiência institucional, o alcance da atuação, a participação em conselhos e o tempo de existência da organização. A entidade com a melhor pontuação será submetida à análise do Conselho Gestor do FRBL, responsável por homologar o resultado final.
Inscrições e prazos
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail [email protected], com o envio da documentação exigida no edital. Considera-se como protocolo a data e o horário de recebimento da mensagem pelo sistema do MPRO, instituição responsável pelo suporte estrutural ao Fundo. Após a seleção, a entidade indicada apresentará seus representantes e fará exposição institucional ao conselho.
O edital completo e seus anexos estão disponíveis no portal do MPRO, na página do FRBL: https://www.mpro.mp.br/pages/
A iniciativa reforça o caráter participativo do FRBL e o compromisso com a transparência na gestão de recursos destinados à reparação de danos coletivos, fortalecendo o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil na defesa de interesses difusos em Rondônia.
Comentários
Seja o primeiro a comentar!