Assembleia aprova mais de R$ 150 milhões em créditos para previdência, PGE e conselhos tutelares

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão realizada na última terça-feira (5), três projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha (PSD) que autorizam a abertura de R$ 150.152.564,83 em créditos suplementares no orçamento estadual de 2026. As propostas tratam de reforço financeiro para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS), modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e compra de veículos destinados aos Conselhos Tutelares de cinco municípios rondonienses.

O maior volume de recursos está concentrado no Projeto de Lei (PL) 1325/26, que autoriza créditos suplementares de R$ 145.592.629,94 para a unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças (RS-Sefin). O texto prevê R$ 51.337.941,17 provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e outros R$ 94.254.688,77 por anulação de dotações orçamentárias. A deputada Rosângela Donadon (PRD) foi a relatora e votou favorável.

Segundo o Executivo, os recursos serão usados para complementar a disponibilidade orçamentária necessária ao cumprimento do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS em 2026. O Governo afirma que a medida busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência estadual durante este exercício.

Tesouro

A proposta também prevê reorganização das fontes do Tesouro estadual. Conforme a mensagem encaminhada à Assembleia, a sistemática adotada envolve a utilização do superávit financeiro para pagamento das obrigações contratuais da dívida fundada interna do Estado.

O Executivo sustenta que a medida é necessária para adequar a execução orçamentária às regras previstas na Lei Federal 7.990/1989, que trata das compensações financeiras decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e geração de energia elétrica.

Segundo o texto oficial, a destinação para amortização da dívida junto à União permitirá recomposição adequada das fontes dentro da RS-Sefin, assegurando que os recursos utilizados nos aportes previdenciários estejam em conformidade com as normas de finanças públicas.

PGE

Outro projeto aprovado, com relatoria favorável da deputada Dra. Taíssa (PL), foi o PL 1382/26, que autoriza abertura de R$ 3.845.000,00 para o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (FUMORPGE). O projeto prevê R$ 3,2 milhões oriundos de superávit financeiro de 2025 e mais R$ 645 mil por anulação de dotações.

Do total previsto por superávit financeiro, R$ 1,7 milhão serão destinados à ação "Promover Melhoria dos Serviços Prestados pela PGE/RO". Conforme a mensagem enviada pelo Governo, os recursos serão usados para manutenção dos contratos administrativos vigentes da Procuradoria, incluindo reajustes, repactuações e renovações previstas para 2026.

Entre os serviços citados pelo Executivo estão apoio administrativo, locação de veículos, locação de imóveis, prestação de serviços de psicologia e psiquiatria, contratação de agente de integração para recrutamento e gestão de estagiários e produção audiovisual voltada à comunicação institucional.

Outros R$ 1,5 milhão serão aplicados na ação "Promover a Gestão de T.I". Segundo o Governo, os valores serão destinados à contratação de empresa especializada em classificação, digitalização e guarda de documentos da PGE. O objetivo apresentado é modernizar o acervo documental da Procuradoria, melhorar a organização dos processos administrativos arquivados e ampliar a segurança das informações institucionais.

Emenda federal

O terceiro projeto aprovado pelos deputados estaduais foi o PL 1383/26, que autoriza crédito suplementar de R$ 714.934,89 para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia. A relatoria foi também da deputada Dra. Taíssa.

O Governo informou que os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2025 e serão utilizados para execução da emenda parlamentar individual especial nº 44860012, do deputado federal Thiago Flores.

A proposta prevê a compra de cinco veículos destinados aos Conselhos Tutelares dos municípios de Nova Brasilândia d'Oeste, Buritis, Machadinho d'Oeste, São Francisco do Guaporé e Pimenteiras do Oeste.

Na justificativa enviada à Assembleia, o Executivo afirma que os veículos deverão ampliar a capacidade operacional dos Conselhos Tutelares em ações como atendimento de denúncias, visitas domiciliares, fiscalização de violações de direitos, busca ativa e deslocamentos ligados à proteção de crianças e adolescentes.

O Governo também argumenta que os municípios contemplados possuem extensas áreas rurais, grandes distâncias entre comunidades e malha viária formada predominantemente por estradas vicinais não pavimentadas, conhecidas como "linhas". Segundo a mensagem, essas vias apresentam lama, atoleiros e trechos escorregadios durante o período chuvoso, dificultando o deslocamento das equipes dos Conselhos Tutelares.

Sessões abertas à população

As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.