A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) que atualiza a Lei Complementar 117, de 1994, responsável por regulamentar a carreira e a estrutura da instituição.
A medida tem como foco a adequação do regime jurídico e remuneratório às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo maior segurança jurídica, transparência e conformidade constitucional.
O texto aprovado promove mudanças na organização da carreira, com a substituição do modelo por níveis pelo sistema estruturado em classes, além da redistribuição equilibrada dos cargos existentes, sem aumento do quantitativo total.
A proposta também fortalece a gestão administrativa ao atribuir ao Conselho Superior da Defensoria Pública a competência para definir a distribuição das titularidades em todo o estado.
Outro avanço previsto é o aprimoramento do estágio forense, que passa a permitir o ingresso de estudantes de Direito a partir do 4º período, ampliando o acesso à formação prática e reforçando a atuação institucional, especialmente nas unidades do interior.
No campo remuneratório, o projeto estabelece regras alinhadas aos entendimentos do STF, com a distinção clara entre verbas indenizatórias e remuneratórias, respeitando o teto constitucional e os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.
Entre as medidas, estão a criação de parcela indenizatória por tempo de antiguidade, a regulamentação da compensação por exercício cumulativo de funções e a possibilidade de indenização de férias não usufruídas por necessidade do serviço, sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária.
A proposta também institui uma gratificação voltada à proteção da primeira infância e à maternidade, reforçando o compromisso com políticas públicas de valorização institucional e apoio aos membros da defensoria.
De acordo com o texto aprovado, não há criação de novos cargos nem aumento automático de despesas. Eventuais impactos financeiros estarão condicionados à capacidade orçamentária da própria Defensoria Pública.
Com a aprovação, a Alero reafirma seu compromisso com o fortalecimento das instituições públicas e com a modernização da Defensoria Pública, contribuindo para a ampliação e qualificação de um serviço essencial à população, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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