A Prefeitura de Rolim de Moura (RO) oficializou a adesão à plataforma Contrata +Brasil, iniciativa do governo federal que visa modernizar, simplificar e dar maior transparência às contratações públicas, especialmente voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs).
Com a adesão, o município passa a utilizar um sistema eletrônico oficial para a contratação de serviços não continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinados à manutenção e a reparos de pequeno porte em bens móveis e imóveis sob responsabilidade da administração pública municipal, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos.
Por meio do Contrata +Brasil, poderão ser contratados, entre outros, serviços de pequeno porte, tais como reparos hidráulicos e elétricos simples, pequenos consertos em prédios públicos, manutenção básica de equipamentos e mobiliários, serviços de pintura, alvenaria leve e ajustes estruturais simples, além de reparos e manutenção em bens móveis e imóveis públicos.
Os serviços são contratados conforme a necessidade do município, mediante a publicação de demandas específicas na plataforma.
Cada demanda individual poderá ter o valor máximo de até R$ 13.098,41 conforme a Lei nº 14.133/2021, considerando todos os custos envolvidos, como materiais, ferramentas, deslocamento e mão de obra.
Ressalta-se que o credenciamento não gera obrigação automática de contratação, mas habilita o microempreendedor a participar das oportunidades disponibilizadas pelo poder público, de forma transparente, digital e simplificada.
O cadastro é gratuito e deve ser realizado diretamente no portal oficial do programa:
https://www.gov.br/contratamaisbrasil
Com o objetivo de facilitar o acesso dos microempreendedores locais à plataforma e garantir que todos tenham condições de participar, a prefeitura orienta que os interessados procurem a Sala do Empreendedor na Secretaria Municipal de Planejamento na Prefeitura de Rolim de Moura, que oferece atendimento e orientações sobre o Contrata +Brasil, das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira, ou pelo WhatsApp (69) 92001-1617.
No local, os MEIs podem receber apoio sobre cadastro, envio de propostas, documentação necessária e funcionamento da plataforma
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